Comissão vai aprimorar segurança de juízes capixabas

Após as recentes notícias de ameaças a magistrados em todo País, os juízes estaduais vão contar com um órgão interno no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) para evitar qualquer violência aos magistrados. Nesta terça-feira (7), o governador Renato Casagrande sancionou a Lei Complementar nº 632, que cria a Comissão de Segurança Institucional (CSI) no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

De acordo com o presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que enviou o projeto à Assembleia Legislativa, a medida atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A comissão será composta por magistrados (um desembargador e dois juízes de Direito), oficiais das Polícias Militar e Civil, além de dois servidores efetivos do tribunal.



O texto da lei prevê que as vagas destinadas aos juízes serão preenchidas por nomes indicados pelo desembargador, que presidirá a CSI, e pela Associação de Magistrado do Espírito Santo (Amages). No entanto, os nomes deverão ser aprovados pelo Tribunal Pleno. A comissão deverá funcionar em um espaço destinado exclusivamente para o novo setor dentro do Judiciário.



No início deste ano, o CNJ divulgou estatísticas sobre o número de magistrados sob ameaça. Uma comissão interna do Conselho identificou 150 casos de magistrados ameaçados ou em situação de risco no País. Desse total, apenas dois magistrados atuavam no Espírito Santo.



Juizados especiais



Também nesta terça-feira, o governador sancionou outra lei que tem origem no Tribunal de Justiça. A Lei nº 9.894 dispõe sobre a regulação do pagamento de custas no âmbito dos juizados especiais no Estado. A proposta institui na lei vigente a Tabela 14 – Custas Únicas nos Juizados Especiais –, que regulamenta o entendimento da atual cobrança dos Juizados Especiais, além de imprimir melhorias na operacionalização do seu recolhimento, sobretudo por ocasião da interposição de recurso.