Corregedor Nacional nega liminar que pedia suspensão de novas outorgas a cartórios

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, negou, nessa sexta-feira (30), o pedido de liminar para a proibição de atos de outorga ou criação de novos cartórios em todo Brasil. Os efeitos da decisão são validos para 30 tribunais de justiça dos estados, entre eles, o do Espírito Santo (TJES). A medida faz parte da nova investigação sobre a situação de tabeliães interinos em cartórios no país. 



De acordo com a decisão, o ministro considerou que não havia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida fosse rejeitada. Francisco Falcão lembrou que a criação, extinção e acumulação de unidades do serviço extrajudicial é tema de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). “A concessão de liminar é medida excepcional que somente se justifica ante a existência cristalina dos requisitos autorizadores”, classificou. 



O pedido havia sido feito pelo ex-deputado federal e ex-ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Luiz Clerot. No processo – convertido para uma ação de Reclamação para Garantia das Decisões (0006745-06.2012.2.00.0000) por decisão do novo presidente do CNJ, ministro Gilmar Barbosa –, ele alega que os tribunais estariam descumprindo as normas, entre eles, o TJ capixaba. 



Clerot sustenta que a inobservância das regras acarreta a realização de concursos públicos ineficientes, permanência dos interinos em cartórios e a expedição de atos de delegação em serventias que não deveriam existir.  



De acordo com dados divulgados pela Corregedoria local, o Espírito Santo possui 152 cartórios sob o comando de tabeliães interinos. Deste total, 106 foram declarados como formalmente vagos, isto é, podendo ser distribuídos de imediato por concurso público. Os demais cargos se encontram sub judice, aguardando o trânsito em ações que pleiteiam a regularização dos interinos na Justiça.