Governador Casagrande sanciona lei que aumenta taxação em cartórios

Depois das polêmicas na aprovação pela Assembleia Legislativa, a proposta que garante receitas para o “orçamento paralelo” do Ministério Público Estadual (MPE) foi sancionada nesta quinta-feira (26) pelo governador Renato Casagrande. A Lei Complementar nº 682, publicada no Diário Oficial do Estado, vai ampliar a taxação de 15% para 20% em atos feitos nos cartórios do Estado para garantir o repasse de uma parte do dinheiro para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).

Mesmo com o apelo de uma parte dos parlamentares, que foram contrários ao aumento do ônus ao contribuinte, o governador manteve a íntegra da mensagem que enviou ao Legislativo. Em função do princípio de anterioridade, que veda a cobrança imediata de novos impostos, o novo índice da taxa de fiscalização passará a entrar em vigor apenas no início de 2014.



Atualmente, o índice da taxa de fiscalização é dividido entre os fundos de reaparelhamento do Poder Judiciário (Funepj), que fica com 10%, e da Defensoria Pública (Fadespes), com 5%. Durante a discussão no Legislativo, o deputado Genivaldo Lievore (PT) propôs uma emenda que dividiria o índice vigente para evitar o aumento no custo dos serviços ao cidadão – uma vez que os donos de cartórios não sofrem qualquer influência da cobrança, exclusiva aos usuários.



A história de criação do Fundo do Ministério Público remonta ao período de influência do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), parceria que ganhou a alcunha de “arranjo institucional”. Em 2006, a cúpula do MP capixaba, então chefiado pelo hoje desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, enviou à Assembleia o projeto que criava o fundo especial. A matéria foi aprovada pelos deputados, mas acabou recebendo alguns vetos do então governador.



De acordo com a Lei Complementar nº 366/2006, o Funemp é administrado por um grupo coordenador, composto por quatro representantes da Administração Superior do MPES, dois promotores de Justiça, dois representantes dos serviços auxiliares do Ministério Público e um representante da sociedade civil.