Justiça confirma realização licitação para linhas intermunicipais de ônibus

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, rejeitou, na última semana, o recurso de duas empresas contra a decisão que obriga a realização de licitação para concessão das linhas intermunicipais de transporte coletivo no Estado. A decisão afasta a possibilidade de adiamento no prazo de realização do certame e assinatura dos novos contratos até o final de maio do próximo ano.  



Na sentença publicada nesta terça-feira (20), o magistrado não acolheu os embargos de declaração apresentadas pela defesa da Viação Rigamonte e Viação Marilândia contra a decisão. Os advogados pleiteavam a reforma da sentença com base em supostas irregularidades na sentença – também proferida pelo magistrado. Entre os pontos controvertidos estavam a suposta falta de comprovação de dano ao erário e a possibilidade de prejuízo das empresas com a revogação das atuais concessões. 



Entretanto, o juiz Jorge Henrique Valle negou a existência de qualquer obscuridade na sentença. “Os argumentos consignados nas razões recursais deixam evidente o propósito de rediscutir a matéria nos recursos ora em exame, o que é incabível nesta via, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, citou. 



Com a decisão, o juízo de 1º grau encerra a análise da primeira fase de recursos que podem ser movidos pelas 29 empresas de transportes que tiveram as atuais concessões declaradas nulas pela Justiça. As empresas podem recorrer ao Tribunal de Justiça, porém, o prazo de cumprimento da sentença segue mantido. 



No último dia 30 de maio, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública determinou a deflagração e execução da licitação, além da assinatura dos contratos de adesão no prazo máximo de doze meses. Além das linhas de transporte intermunicipal, o magistrado também obrigou a realização de licitação para linhas do sistema Transcol. As duas ações populares são assinadas pelo advogado Luiz Fernando Nogueira Moreira e tramitaram por quase uma década.