Ministério Público denuncia prefeito de Viana por falta de publicidade em licitações

O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Viana, protocolou uma ação de improbidade contra o prefeito do município, Gilson Daniel (PV), por irregularidades em processos licitatórios. Na denúncia inicial (0000333-41.2016.8.08.0050), o órgão ministerial narra que a Controladoria Geral da União (CGU) apontou a falta de publicidade na contratação de obras nas áreas da educação e saúde. Para o MPES, o fato teria impedido a livre concorrência, prejudicando assim o poder público de obter a melhor proposta.



Entre os apontamentos feitos pela CGU, a ação de improbidade relata que houve falha na publicidade das licitações no que tange à publicação no Diário Oficial do Estado e à publicação em jornal diário de grande circulação: “O conjunto probatório indica que os réus violaram os princípios da administração pública, em especial o da legalidade e o da publicidade, ao não tornar público nos termos da lei os certames para contratação das obras, impedindo, por via de consequência, a participação de outras empresas, e fazendo com que houvesse apenas um proponente para cada Tomada de Preços”.



Além do prefeito, o presidente da Comissão de Licitação, Nelson da Silva Naves, também foi denunciado. O Ministério Público pede a condenação dos dois às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que vão desde o pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e até a perda do cargo. A ação de improbidade foi protocolada no último dia 3. Desde o último dia 11, os autos estão conclusos com o juízo da Vara Cível do município. O prefeito responde a outras duas ações de improbidade, de acordo com informações obtidas no sistema processual do Tribunal de Justiça do Estado (TJES).



Essa não foi a primeira denúncia feita pela CGU que causa transtornos ao prefeito de Viana. No início dessa semana, a Câmara de Vereadores arquivou uma representação contra Gilson Daniel baseada em um relatório do órgão de fiscalização. Um relatório parcial da CGU apontou a falta de comprovação dos gastos de R$ 799 mil em recursos federais e o desvio de finalidade de R$ 250 mil à Atenção Básica em Saúde. A denúncia foi arquivada por sete votos contra quatro votos.