Ministério Público mira tarifas e manutenção da ponte em auditoria no contrato da Rodosol

O Ministério Público Estadual (MPE) apresentou, na última semana, proposta de quesitos para a auditoria no contrato de concessão do Sistema Rodosol no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao todo, o ofício divulgado nesta terça-feira (23) traz 42 quesitos. Entre os pontos sugeridos para a investigação estão: a elucidação sobre os componentes da tarifa do pedágio da Terceira Ponte; detalhamento dos custos de manutenção; além da relação entre a evolução do número de veículos e o valor da cobrança.



Apesar de mirar essas questões técnicas e outras subjetivas – como o impacto do trânsito na ponte na poluição atmosférica e sonora –, o órgão ministerial ignorou as suspeitas relacionadas à negociação de obras previstas no contrato durante o governo Paulo Hartung (PMDB). A única menção feita no documento às obras de construção do Canal Bigossi e da duplicação do Contorno de Guarapari sugere o questionamento sobre a existência ou não em contrato das obras, cujas respostas são de domínio público.



A inclusão desse ponto havia sido cobrada pelo senador Magno Malta (PR) e pelo ex-governador Max Mauro (PTB), que veem possíveis irregularidades na transferência dos investimentos para o poder público. O Ministério Público Especial de Contas (MPC), cujo acolhimento das sugestões depende da análise pelo plenário do TCE, chegou a formalizar a ampliação das investigações em relação aos aditivos formalizados durante o governo passado.



O documento do MPE é assinado pelos promotores Marcelo Lemos Vieira, Sandra Lengruber da Silva e Nícia Regina Sampaio, que atuam nas áreas de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente. O primeiro bloco de questões se refere à tarifa da ponte, como o valor arrecadado e a forma de cálculo da tarifa para cobrir os custos de manutenção e dos investimentos na duplicação da Rodovia do Sol (ES-060). Em seguida, os promotores miram os valores globais do Contrato de Concessão nº 01/1998, bem como das obras realizadas pela Concessionária Rodosol SA, que administra o sistema.



Essas mesmas questões já haviam sido levantadas pela Assembleia Legislativa. As principais “inovações” trazidas nos questionamentos do MPE estão relacionados aos eventuais custos de manutenção nas vias de acesso da Terceira Ponte até a Rodovia do Sol. Essa questão foi levantada pelo deputado Euclério Sampaio (PDT), que apresentou um projeto de decreto legislativo - arquivada pelo voto de 16 dos 30 deputados estaduais - onde pleiteava o fim da cobrança do pedágio. O pedetista alegava que as avenidas Luciano das Neves e Carioca pertencem ao sistema viário do município de Vila Velha, fato que impediria a cobrança dos custos de toda a rodovia no pedágio na ponte.



Os promotores também levantam uma série de questões sobre a adequação da ponte à Lei Federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em especial, na relação da ponte com os princípios básicos da norma: acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável, equidade no uso do espaço público e a efetividade na circulação urbana. Neste sentido, os membros do MPE querem saber a existência de obras projetadas para a melhoria da fluidez do trânsito, assim como a viabilidade da instalação da praça do pedágio em Vila Velha.



As três últimas questões apresentam pontos subjetivos que não vieram à baila desde o início da discussão, como os impactos socioambientais causados pela instalação da ponte, influência do trânsito de veículos e eventuais congestionamentos na poluição do ar e sonora na Grande Vitória.



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