Quarta, 24 Julho 2024

Ministério Público pede suspensão de concurso para procurador de Vitória

Ministério Público pede suspensão de concurso para procurador de Vitória

O Ministério Público do Estado (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a suspensão do concurso para o cargo de procurador de Vitória. A prefeitura não acatou recomendação feita há 15 dias para promover a adequação do Edital nº 001/2020/PGM, que restringe o princípio da acessibilidade ao cargo público. 


O edital de seleção estabeleceu, como condição para o acesso ao cargo público, exclusivamente o efetivo exercício da advocacia. O MPES sustenta que a norma municipal ofende interesse difuso da coletividade ao limitar a amplitude do concurso público. 


Diante disso, além da suspensão do edital até a decisão final, o MPES requer a designação de audiência de conciliação para resolução das irregularidades e, caso não haja êxito, seja declarada a nulidade do concurso.


O Ministério Público notificou a Prefeitura de Vitória e a Procuradoria-Geral do Município para que promovessem a adequação do edital, possibilitando a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito, independentemente de comprovação de prática jurídica. A Promotoria sustenta que não há previsão constitucional para a exigência dessa comprovação. A notificação fixava um prazo em 72 horas para que as providências fossem adotadas e informadas ao MPES. 


A notificação recomendatória decorre do inquérito civil instaurado pelo MPES para apurar suposta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 006/2020, que limitaria o acesso de diversos profissionais ao cargo de procurador, "porque o conceito de prática jurídica se encontra deturpado e limitado à prática de advocacia".


Para concorrer ao cargo, a prefeitura exige formação em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no mínimo, três anos de exercício efetivo da advocacia após a formatura, comprovado pela prática de pelo menos cinco atos anuais privativos de advogado.


A remuneração inicial para o cargo é de R$ 16.570 para carga horária de 30 horas semanais, e a seleção é para cargo efetivo e formação de cadastro de reserva, segundo a prefeitura, para suprir a necessidade reposição de servidores devido a aposentadorias e pedidos de desligamento. O concurso é organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) e prevê provas objetivas e discursivas, além de avaliação de títulos.

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