Negada ação de improbidade contra vereador Ademar Rocha

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, absolveu o ex-presidente da Câmara de Vitória, vereador Ademar Rocha (PTdoB), da acusação de improbidade pelo reajuste nos salários de vereadores no exercício de 2002. O magistrado julgou como improcedente a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPES) no ano passado sobre os pagamentos realizados há quase uma década. 

De acordo com a sentença publicada nesta sexta-feira (7), os reajustes dos vencimentos dos vereadores da Capital foram declarados como legais, uma vez que a legislatura anterior definiu os valores para a próxima legislatura. No texto, o juiz Jorge Henrique rechaça os argumentos da denúncia, que narra uma suposta infração do ex-presidente da Câmara aos dispositivos da Emenda Constitucional nº 25/2010, que estabeleceu critérios para o aumento dos subsídios. 



Para o juiz, as práticas apontadas na inicial não configuram atos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, “eis que à época do fato ora analisado foi aplicada à norma pertinente ao caso”, motivo pelo qual o juiz afastou a pretensão do representante ministerial. Na denúncia, a promotoria sustentava que o reajuste estaria acima do permitido – 50% do valor dos salários de deputado estadual no caso de municípios com população abaixo de 300 mil habitantes. 



“Desta feita, não caberia ao requerido observar os novos limites trazidos pela EC n. 25/2000, sendo que à época em que foi estabelecido os subsídios percebidos pelos vereadores no exercício de 2002 (legislatura 2001/2004), ou seja, na legislatura anterior (1997/2000), a referida Emenda não existia no mundo jurídico, ou seja, não tinha vigência, razão pela qual não deveria repercutir seus efeitos”, narra um dos trechos da decisão. 



Na decisão, o juiz também revogou a medida liminar que havia indisponibilidade dos bens de Ademar Rocha em até R$ 488 mil. A decisão cabe ainda recurso do Ministério Público, que já apresentou uma apelação à sentença.