TJES oficializa aposentadoria do juiz João Miguel Filho

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Carlos Roberto Mignone, publicou nesta quarta-feira (27) o ato de aposentadoria compulsória do juiz da 9ª Vara Cível de Vitória, João Miguel Filho. O magistrado foi condenado, em novembro do ano passado, à pena máxima da magistratura por ter “descumprido os deveres do cargo” em uma disputa judicial entre duas empresas de construção civil. Ele foi acusado de ter agido sem cautela na liberação de pagamento no curso do processo.

De acordo com o Ato nº 78/2013, publicado no Diário da Justiça, o juiz aposentado vai receber o salário proporcional aos quase 21 anos de carreira, aproximadamente R$ 16 mil mensais. Os efeitos da medida são válidos a partir do último dia 04. João Miguel estava afastado das funções desde o dia 22 de abril de 2010, quando teve início o procedimento administrativo que culminou com sua aposentadoria.



No julgamento, o juiz foi considerado culpado pela maioria dos desembargadores (14 dos 26 julgadores) por ter agido supostamente “sem cautela” ao prolatar uma decisão em favor da Construtora São Judas Tadeu para receber R$ 923 mil do Estado por uma obra, em março de 2004. Na representação, a empresa Almeida & Filho Terraplanagem alegou que o juiz teria se manifestado sem analisar o pleito da empresa, que teria sido subcontratada pela construtora e não havia recebido pelo serviço.



Durante a votação, os desembargadores chegaram a mudar de voto várias vezes no decorrer do julgamento, que durou um ano e três meses. Foram também levantadas as hipóteses de condenação às penas de disponibilidade por tempo indeterminado (quando o juiz fica fora do cargo com salário e só pode pedir para voltar após dois anos), disponibilidade por um ano e de advertência.



Entretanto, os membros do Tribunal Pleno firmaram o entendimento de condená-lo à pena máxima possível à magistratura – já que o juiz João Miguel já gozava de vitaliciedade no cargo – mesmo a comprovação de que teria recebido qualquer vantagem financeira indevida.



Na ocasião, três desembargadores se declararam suspeitos para analisar o caso: Namyr Carlos de Souza Filho, Roberto da Fonseca Araújo e Pedro Valls Feu Rosa – atual presidente do TJES –, que é primo do juiz aposentado. Na época, a defesa do magistrado investigado chegou a cogitar recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a punição, porém, o sistema do órgão de controle não registra qualquer processo envolvendo o nome do juiz João Miguel.