Amunes: Estado pode ser o primeiro a ser adequar à Política de Resíduos Sólidos

Embora o Sistema de Acompanhamento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TCAs) estabelecidos com os municípios capixabas para a gestão dos resíduos sólidos no Espírito Santo aponte que a maioria ainda está atrasada no cumprimento das atividades, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) tem uma visão otimista do processo. Segundo a entidade, "dificilmente algum estado vai finalizar todos os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos antes do Estado".

 

A Amunes aponta que essas diferenças nas efetivações das ações entre os municípios acontecem por conta das características de cada um deles ou das prioridades que as equipes dão para cada etapa do trabalho. A entidade garante que não há discrepância entre os municípios na elaboração de suas políticas municipais e ressalta que as prefeituras estão desenvolvendo ações no sentido de adequar os municípios aos TCAs e, consequentemente, à Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

 

Os TCAs possuem, basicamente, a mesma estrutura. As ações são relacionadas à entrega de documentos pertinentes à adequação à lei, como a apresentação de Termo de Referência para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e ao desenvolvimento de ações que tenham como norte o tratamento adequado dos resíduos sólidos e a recuperação dos lixões. Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são fundamentais para que os municípios possam ter acesso à verba disponibilizada pela PNRS.

 

De acordo com a Amunes, o Estado está em posição de vanguarda porque a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) assumiu o compromisso de elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico, que contemplam os Planos de Resíduos Sólidos, por meio de uma parceria com os municípios. Já o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema),diz a Amunes, mapeou 104 áreas que passarão por um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que está previsto no TCA de Recuperação de Lixões, e contempla etapas de diagnóstico, sondagem, situação do lençol freático, drenagem, possibilidades de contaminação e impacto no entorno de cada área, a serem cumpridas até que o terreno seja considerado recuperado do ponto de vista ambiental.

 

Os TCAs de coleta seletiva e dos resíduos sólidos foram elaborados pelo Ministério Público do Estado (MPES) em parceria com a Amunes e são instrumentos de adequação das prefeituras à PNRS, que entrou em vigor em agosto de 2010. Quase três anos depois, o Espírito Santo pouco avançou na implantação dessas medidas. A prioridade da destinação da verba é para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluídas a elaboração e implementação de plano intermunicipal, e implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda.

 

O Artigo 18 da PNRS prevê que o acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, se dará apenas por meio da elaboração de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Estados e municípios, como a própria legislação prevê, tinham dois anos após a publicação da lei, de agosto de 2010, para implementá-la. 

 

Em abril, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu, em audiência no Senado, que o prazo para elaboração dos planos municipais de gestão de resíduos sólidos fosse prorrogado por mais um ano e, também, que as prefeituras tivessem mais três anos, a partir da finalização do plano municipal, para acabar com os lixões. Entretanto, o pedido não foi acatado. Assim, o prazo para a erradicação dos lixões permanece, mas o bloqueio de recursos federais para os municípios que não estiverem dentro do prazo, uma medida considerada muito radical, foi prorrogado de janeiro deste ano para dezembro de 2015.