CDH aprova projeto que prioriza mulheres na aquisição de alimentos escolares

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 680/2011, que altera a lei de criação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e prioriza as produções de mulheres camponesas na aquisição de alimentos escolares.

 

A proposta inclui como prioridade grupos formais e informais de mulheres entre os segmentos prioritários (assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas) da agricultura familiar. Pela legislação, pelo menos 30% dos alimentos comprados pelo Pnae devem ser adquiridos dos camponeses e, com o PLS, metade desse percentual deve ser efetuado em nome das mulheres.

 

O projeto, da senadora Ana Rita (PT), é visto com bons olhos pela coordenação estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), que ressalta que o Pnae é positivo, mas a burocracia excessiva chega a impedir que o mínimo de 30% que deve ser adquirido da agricultura familiar seja alcançado.

 

O MPA, em agosto deste ano, impulsionou a assinatura do Decreto nº 3353-R, o “Mulher Agricultora”, que dá à trabalhadora rural o direito de assinar o bloco de notas das propriedades com o marido. Segundo a coordenação estadual do movimento, no Espírito Santo, a maioria das propriedades rurais está em nome do homem e a mulher, antes do decreto, era incluída somente como esposa, o que não permite que o nome dela seja registrado no bloco de notas da venda dos alimentos. Devido à pouca participação feminina, muitos projetos capixabas são recusados, já que vários projetos do governo, e não só do campo, exigem um mínimo de 40% de participação feminina. Apesar disso, o movimento ainda luta para que as terras que incluem o nome da mulher no bloco de notas não sejam somente aquelas que foram adquiridas após o casamento, mas também as que foram compradas antes disso.

 

Já tendo passado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e após a votação na CDH, o PLS seguirá direto ao plenário da Câmara.