Código da Mineração será votado por comissão especial nesta semana

O Código da Mineração (Projetos de Lei 5807/13, 37/11 e outros) entrará na pauta na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4), quando será realizada uma audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pela manhã, às 11h; e quando, também, será votado na comissão especial que o analisa.

 

Durante reunião com integrantes desta comissão, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), marcou a votação do texto no Plenário para os dias 10 e 11 de dezembro. Alves afirmou intenção de participar da negociação final com o Executivo e reiterou que a apreciação pelo Plenário acontecerá na semana seguinte.

 

O relator da proposta, Leonardo Quintão (PMDB-MG), que estará presente em ambas as reuniões, declarou que nesta terça-feira (3) tentará fechar acordo com o governo para finalizar seu parecer e votá-lo, na comissão especial. Segundo ele, “a negociação está difícil” e serão feitas "mudanças profundas" no texto do governo, que condizem com as audiências públicas realizadas para o novo código. O

 

Apesar de terem sido realizadas quase 40 audiências, representantes das comunidades afetadas pela mineração não foram ouvidos na elaboração da legislação, somente as empresas beneficiadas. As principais críticas são com relação ao foco “economicista” da atual legislação, que não trata de questões ambientais. No Espírito Santo, Vale e Aracruz Celulose (Fibria), que já causam inúmeros impactos ambientais e sociais, inclusive a populações tradicionais, terão ainda mais liberdade.



O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração apontou que o relator foi um dos que mais recebeu recursos de empresas de mineração na sua campanha política. E, ainda, que o presidente da comissão especial, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), e outros integrantes têm “apoio” dos governadores e dos prefeitos de cidades produtoras.



Segundo a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq), empresas mineradoras já apresentaram pedidos de concessão de lavra sobre 98% das atuais terras quilombolas. Com relação às terras indígenas, um levantamento da Rede Brasileira de Justiça Ambiental mostra que, em alguns casos, até 90% das atuais demarcações estariam em risco devido à exploração mineral.

Já a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) afirma que mais de cinco mil pedidos de lavra em terras indígenas já foram apresentados ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) por mineradoras. Para atuarem, as empresas precisam da regulamentação do PL 1.610/96, que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas e está em análise no Congresso. 

 

O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar, mesma época em que grandes empresas ligadas ao ramo se instalaram em todo o país. A nova proposta (PL 5807/13) foi enviada pelo governo federal e apensada a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e outros) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.

 

A nova legislação dispensa licitação para exploração de minérios destinados à construção civil (argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral) e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura - nesse caso a autorização valerá por 10 anos, podendo ser estendida pelo mesmo período. No novo código, as concessões de pesquisa e lavra terão um prazo de 40 anos que poderá ser renovado a cada 20 anos. Para cada renovação, o detentor da concessão deverá provar um ritmo mínimo de exploração, o que significa ainda mais degradações ambientais.

 

Movimentos sociais apontam a necessidade de se estabelecer um zoneamento mineral para que tal atividade não aconteça em corredores ecológicos, mananciais e territórios de populações tradicionais; defendem que o licenciamento ambiental deve ser antecipado para antes do processo de licitação das lavras; bem como a ampliação do conceito de “impactados pela atividade mineral”.

 

Três propostas concretas foram apresentadas pelo Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração para garantir uma “pegada socioambiental” ao novo Código, mas não foram acatadas.