Comissão da Câmara rejeita projeto que impõe regras à pulverização aérea de agrotóxicos
O Projeto de Lei 3615/12, que obriga empresas de aviação agrícola a enviarem documentos que regulamentam a ação aos órgãos responsáveis pela agricultura e pela proteção do meio ambiente, foi rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (25).
O relator da proposta nesta comissão foi o ruralista Valdir Colatto (PMDB-SC), que tem em seu currículo a ferrenha briga por mudanças que beneficiem os latifundiários e afrouxem o comprometimento do setor do agronegócio com a legislação ambiental, como registrado no decorrer das polêmicas discussões sobre o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
A matéria determinava que deveriam ser enviadas cópias dos receituários agronômicos que prescrevem a aplicação de agrotóxicos e relatórios anuais das operações realizadas aos órgãos responsáveis pela agricultura e pela proteção do meio ambiente em âmbito da União, estados e municípios.
Para o deputado Padre João (PT-MG), autor da proposta, a aviação agrícola é frequentemente empregada sem as medidas de segurança necessárias. Ele também considerou que o receituário agronômico exigido pela Lei 7.802/89, que rege sobre o uso, a manipulação e o controle dos agrotóxicos, tem tido pouca efetividade por não assegurar a compra e o uso adequado dos produtos pelos agricultores.
Segundo o autor, o projeto foi elaborado tendo como base as discussões da subcomissão especial sobre o uso de agrotóxicos e suas consequências à saúde, instituída em 2011 pela Comissão de Seguridade Social e Família, na qual foram constatados graves casos de contaminação referentes ao uso de agrotóxicos.
Anteriormente à votação na Comissão de Agricultura, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável havia dado parecer favorável ao projeto. A deputada Marina Santanna (PT-GO), relatora do projeto na comissão de meio ambiente, afirmou na ocasião que a medida poderá facilitar a punição de responsáveis em caso de danos à saúde ou ao meio ambiente, além de reduzir a dispersão dos agrotóxicos para áreas vizinhas.
A subcomissão especial sobre o uso de agrotóxicos da Câmara produziu um relatório no qual é denunciado que 70% dos agrotóxicos aplicados por vias aéreas se dissipam para outras regiões, como rios, plantações agroecológicas e até sobre populações, formando a chamada “deriva”. A contaminação por agrotóxicos pode provocar, no ser humano, fortes dores de cabeça e febre, cânceres, anomalias congênitas e infertilidade, podendo até mesmo causar mortes.
O projeto perdeu seu caráter conclusivo devido à divergência entre os pareceres das comissões, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara.
Ranking
Entre os casos mais recentes de contaminação em âmbito nacional, está a pulverização aérea de agrotóxico em uma escola na cidade de Rio Verde, em Goiás, que intoxicou dezenas de crianças, além de professores e funcionários. O caso gerou uma Nota de Repúdio da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, na qual é relatado que o Engeo Pleno, da Syngenta, havia sido proibido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que voltou atrás na decisão, “sucumbindo ao lobby das empresas”. O veneno provoca colapsos em colmeias e é proibido na Europa. Na nota, as entidades que compõem a campanha também pedem uma rápida tramitação no projeto de lei que proíbe a pulverização aérea no país.
Embora não seja o maior produtor agrícola, desde 2008 o Brasil é campeão mundial no uso de agrotóxicos, que contaminam a fauna, a flora e os lençóis freáticos. O Espírito Santo é o terceiro estado na aplicação de agroquímicos e, assim como ocorre no país, movimentos do campo defendem a proibição da comercialização, uso e aplicação de agrotóxicos que já são proibidos fora do Brasil e a proibição da pulverização aérea em municípios do norte capixaba onde já foram registrados graves casos de contaminação nos últimos anos.
No ano passado, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), denunciou o vazamento de uma dessas substâncias em um córrego na comunidade de São João Bosco, em Jaguaré, no norte do Estado. A contaminação provocou a morte de peixes e aves, além de ter atingido a água e o solo da região. Jaguaré é considerada a capital nacional do café Conilon, mas já começa a ser chamada de “Capital do Conilon envenenado e do desrespeito aos Direitos Humanos”, já que são somados a esse caso os sobrevoos de aviões agrícolas sobre escolas, comunidades rurais, nascentes e áreas de preservação.
Em 2011, por influência dos movimentos sociais, os municípios de Vila Valério e Nova Venécia, também no norte capixaba, proibiram a pulverização aérea de agrotóxicos.
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