Conselhos farão vistoria em Porto de Vila Velha sobre licença ilegal

A Câmara de Patrimônio Natural do Conselho Estadual de Cultura (CEC), junto com o Conselho de Patrimônio Histórico da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), fará uma vistoria no porto da Companhia Portuária Vila Velha (CPVV), localizado ao lado do Monumento Natural (Mona) Morro do Penedo. A vistoria é requerimento de uma denúncia apresentada ao CEC pelo conselheiro Sebastião Ribeiro Filho, representante da Comissão Estadual do Folclore. O documento aponta que o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) emitiu licença para que a Companhia construísse seu porto, sem autorização do CEC. 

 

De acordo com o conselheiro, os técnicos do Iema emitiram, na época, parecer sobre impacto visual favorável ao empreendimento, quando este deveria ter sido feito pelo Conselho Estadual de Cultura. Assim, a denúncia também requer à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural a apuração de possíveis crimes ambientais pelos servidores que atuaram no licenciamento da ampliação do porto e por parte dos responsáveis pelas realização das obras. E, ainda, que o CEC solicite à Auditoria Geral do Estado a abertura de procedimento interno para apurar possíveis infrações ao código de ética dos servidores públicos do Estado cometidas pelos servidores e gerentes do Iema responsáveis pelo licenciamento. 

 

A denúncia relata que o caso teve início em julho de 1996, quando  o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) aprovou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e as condicionantes do licenciamento para o porto. Nesta reunião, como registrado no documento, Sebastião pediu que o processo fosse retirado de pauta para que o CEC emitisse parecer sobre o empreendimento, uma vez que este estava planejado e, posteriormente, fora construído ao lado do Penedo. Mesmo com o pedido, porém, o então secretário de Estado de Desenvolvimento Sustentável, Luiz Antônio Prado, colocou o projeto em votação, resultando na sua aprovação. Caso o CEC não autorizasse, haveria conflito entre o licenciamento ambiental e a proteção do bem natural.

 

Após a votação favorável no Consema, o CEC notificou a Companhia Portuária de que as obras não poderiam começar sem a aprovação do conselho. Por esse motivo, a empresa apresentou um estudo digital dos impactos visuais causados pelo porto ao Penedo, solicitando anuência para o início das obras. Entretanto, as obras já haviam começado. O plenário do CEC decidiu, então, por não conceder anuência para a implantação do porto.

 

Na mesma época, o Ministério Público Federal (MPF), a pedido dos conselheiros contrários à licença, ajuizou ação civil pública e a Justiça Federal concedeu liminar para a suspensão das obras. Mas a decisão liminar foi suspensa devido a um recurso interposto pela CPVV, e o porto terminou de ser construído, mesmo com decisão contrária do CEC.

 

Em fevereiro de 2012, o Conselho de Cultura enviou um pedido formal ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) para suspensão da autorização de desmatamento e ao Iema para suspensão do licenciamento para ampliação do porto. As solicitações, entretanto, não foram atendidas. De acordo com o registrado na denúncia, o Iema licenciou a ampliação do porto, novamente, sem o aval do CEC.

 

A denúncia registra que, na resposta do Idaf, foi justificado que a área desmatada não estava aos pés do Penedo, mas sim dentro da área do porto. Novo ofício foi enviado dois meses depois, a respeito das atribuições legais do Conselho Estadual de Cultura, já anunciando uma representação no Ministério Público Federal caso a supressão ocorresse sem consulta do CEC. Novamente, a resposta do Idaf continha documentos em anexo que comprovavam que a autorização não continha irregularidade, não havendo respaldo legal para a suspensão solicitada.

 

A resposta do Iema foi recebida pelo CEC em abril de 2013, com uma diferença de mais de sete meses da data de expedição do ofício (agosto de 2012) e mais de um ano após a solicitação do Conselho. Em seu conteúdo, considerava que a ampliação não causaria alterações maiores do que as causadas pelo píer já existente. Antes disso, sem ainda a resposta do órgão, Sebastião requereu ao Consema que fosse acatado pelo Iema o pedido para que suspendesse o processo de licenciamento ambiental da ampliação do porto. De acordo com ele, Consema e Iema somente responderam o pedido no final de 2013, depois que a licença já havia sido concedida.

 

Sobre a mesma questão, relatório elaborado anteriormente a pedido do CEC, e em resposta a requerimento do MPF, pela arquiteta Eliane Lordello, registrou que a retirada da vegetação provocou, sim, prejuízos à moldura do Penedo.

 

Considerando o posicionamento do Idaf e Iema, a denúncia requer que toda a documentação do licenciamento, incluindo os ofícios do CEC e as respostas dos dois órgãos, sejam encaminhados ao governador Renato Casagrande, para ciência de que os órgãos não atenderam à solicitação do CEC para suspensão dos processos referentes ao porto, sem a anuência do conselho.