Quinta, 18 Agosto 2022

Construção em APP finalmente gera processo criminal no ES

O prefeito autorizou uma obra em uma Área de Preservação Permanente (APP), sem licenciamento da construção junto ao órgão competente, no caso o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Por esta razão, foi denunciado na Justiça pelo Ministério Público Estadual (MPE-ES).



A ação penal contra José Luiz Torres Lopes (DEM), de Atílio Vivácqua, foi recebida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), informou o órgão.



O relator da  denúncia, de nº 60050008394, foi o desembargador Ney Batista Coutinho. Em seu voto, afirmou que apesar de a obra iniciada pela prefeitura de Atílio Vivácqua para construção de uma lagoa no local ocorrer devido a um pedido da comunidade, a responsabilidade de obter o licenciamento para alterar a vegetação da região é do chefe do Executivo municipal.



A providência não foi adotada, o que levou o relator a acolher o pedido de abertura da ação penal contra o prefeito José Luiz Torres Lopes. Acompanhou o voto do relator, o desembargador Sérgio Bizzotto. Ele reiterou que nesta fase, como não é julgado o mérito, tendo indícios do crime, o processo deve prosseguir para que as alegações de defesa e acusação sejam embasadas com provas.



Também votou para que a denúncia fosse recebida o presidente da 1ª Câmara, desembargador Manoel Rabelo.



Crimes ambientais desta natureza são comuns no Espírito Santo. Na semana passada, a Polícia Ambiental deu flagrante em São José do Calçado onde um aterro de uma área 329 metros quadrados às margens do Córrego da Areia, que corta a cidade, estava sendo realizado. No local, está sendo construído um prédio comercial com área de 192 metros quadrados.



Também neste caso, construção foi realizada em Área de Proteção Ambiental. Os proprietários dos empreendimentos mostraram um alvará de construção dado pela prefeitura de São José do Calçado, cujo prefeito é Bento Braz (PT).  



“Os proprietários dos empreendimentos apresentaram alvará de construção expedido pelo município, porém não apresentaram a devida licença ambiental. Sendo assim, o serviço de aterro foi paralisado e a obra embargada”, informou a Polícia Ambiental. Neste caso, o  prédio comercial está em fase final de construção.

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