Medida é considerada urgente para combater crimes, mas falta atuação do poder púbico
O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) realiza, até esta sexta-feira (13), consulta pública para discutir a ampliação do Parque Estadual Paulo César Vinha, em Setiba, Guarapari. A proposta prevê a incorporação de novas áreas à unidade de conservação, com base em estudos técnicos que apontam a necessidade de reforçar a proteção dos ecossistemas de restinga e da biodiversidade local.
Para o presidente do Conselho Interativo de Segurança e Defesa Social da Região Norte de Guarapari (Consenorte) e representante das associações de moradores no Conselho Gestor, Lúcio Lopes, a incorporação dessas áreas é uma das poucas alternativas viáveis para conter a degradação de territórios frágeis que hoje estão sob domínio privado. Mas, na prática, ele relata que a legislação ambiental e a atuação do poder público não têm sido suficientes para impedir ocupações irregulares e a exploração ilegal mesmo antes de uma eventual ampliação.
Para Lúcio, ao transformar essas áreas em território estatal, o governo passa a assumir formalmente a responsabilidade pela proteção, papel que só será cumprido, porém, se resolver problemas como a falta de efetivo, estrutura e recursos, que comprometem a devida fiscalização do parque. “O efetivo é ínfimo. Não tem recurso, não tem equipamento suficiente. Parece que não existe uma política pública séria voltada para o meio ambiente”, pontua.
A crítica ganha força diante de episódios recentes. De acordo com Lúcio, uma operação coordenada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) resultou na demolição de 23 casas construídas irregularmente dentro da área protegida, o que evidenciou o avanço das ocupações ilegais.
Outro problema apontado por ele é o furto de areia, prática recorrente na região e considerada um crime ambiental crônico. Lúcio avalia que a ampliação do parque, com a devida fiscalização, pode contribuir para reduzir a atividade. “Aquele furto de areia é interminável. Transformando essas áreas em parque, aumenta a proteção”, afirma. Ele lembra que o próprio nome da unidade de conservação homenageia Paulo César Vinha, ambientalista assassinado após denunciar esse tipo de crime.
A discussão sobre a ampliação ocorre no contexto da publicação, nesta semana, de um novo plano de manejo do parque, que já enfrenta contestação de conselheiros e representantes da sociedade civil. Lúcio afirma que o documento foi oficializado sem que o Conselho Gestor tivesse a oportunidade de realizar a última reunião de avaliação. “O Iema atropelou o conselho. Não fez a reunião que deveria antes de assinar a revisão do plano”, destaca. A iniciativa aponta para um esvaziamento das instâncias de participação social, que deveriam ter papel central na definição das regras de uso do território.
O conteúdo do plano também é alvo de questionamentos. Segundo Lúcio, áreas consideradas estratégicas para a preservação, especialmente no entorno do loteamento Setiba Ville, não receberam o nível de proteção esperado no zoneamento. “A comunidade quer que seja mais restritivo. Queremos proteger as lagoas e as Áreas de Preservação Permanente (APPs). As pessoas acham que a lagoa é extensão do quintal delas, e não é”, afirma. Ele relata que, embora duas lagoas tenham sido incluídas nas zonas de proteção, uma terceira, considerada importante, ficou de fora de regras mais rigorosas.
Em julho de 2025, uma nota técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) já classificava a proposta de zoneamento como “incoerente com os objetivos de conservação”, ao prever intervenções em áreas sensíveis e habitat de espécies ameaçadas.
O documento alertava para riscos a espécies como o sapinho-de-setiba e o lagartinho-de-linhares, além de questionar a classificação de áreas como degradadas quando, na prática, funcionam como corredores ecológicos essenciais para a fauna local. A recomendação era de que qualquer alteração fosse baseada em estudos de campo atualizados e construída de forma articulada com equipes técnicas e pesquisadores.
As críticas técnicas dialogam com a percepção dos conselheiros de que decisões recentes têm sido tomadas sem o devido aprofundamento e sem escuta qualificada dos territórios. Para Lúcio, esse conjunto de fatores compromete a efetividade das políticas ambientais e coloca em risco a função ecológica do parque.
Os interessados em participar da consulta pública podem enviar contribuições por meio deste formulário, disponível no site do Iema.
Privatização
A proposta de ampliação indica ainda contradições, já que a unidade está incluída no Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação (Peduc), instituído pelo Decreto nº 5409-R, que estabelece a exploração econômica de seis parques por meio de uma concessão de 35 anos ao setor empresarial, medida apontada por ambientalistas como prejudiciais e contrárias aos objetivos de conservação.
O programa provocou grande resistência entre as comunidades afetadas, que criticam a falta de transparência e ausência de consulta popular sobre os impactos do projeto. Lúcio Lopes reitera que o processo tem sido conduzido de forma unilateral, como uma “caixa-preta”, desrespeitando a legislação que assegura aos conselheiros o direito de deliberação sobre a gestão das unidades de conservação.
Além do Paulo César Vinha (PEPCV), o programa inclui o Parque Estadual de Itaúnas, em Conceição da Barra, norte do Estado; o Parque Estadual Cachoeira da Fumaça (PECF), em Alegre, e Forno Grande (PEFG) e Mata das Flores (PEMF), em Castelo, no sul do Estado; e Pedra Azul (Pepaz), em Domingos Martins, na região serrana. Um leilão para a concessão dessas unidades estava previsto para o primeiro semestre de 2025, mas ainda não aconteceu.
