Sábado, 15 Junho 2024

Consultas públicas marcam reta final da criação da APA da Foz do Rio Doce

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Marcello Lourenço/Arquivo ICMBio-Centro Tamar

O processo de criação de uma unidade de conservação para ordenar o desenvolvimento na Foz do Rio Doce, no norte do Espírito Santo, entra em uma nova fase, com a realização de duas consultas públicas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nesta quarta e quinta feiras (17 e 18), em Linhares e Aracruz, respectivamente.

As reuniões são abertas a todos os interessados e serão transmitidas ao vivo pela internet. Após as duas consultas, os participantes ainda poderão encaminhar sugestões por meio do email

No centro do debate, está o Estudo Técnico elaborado pela autarquia, que inclui a primeira proposta formal de UC para a região, feita pelo Projeto Tamar em 2001 por meio do Plano de Desenvolvimento Sustentável para as Comunidades do Entorno da Reserva Biológica de Comboios (PDIS-Comboios), financiado pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

O estudo indica a viabilidade de uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite o uso dos recursos naturais por diversos setores da economia e não exige a desapropriação das terras protegidas, que continuam sob posse e domínio dos proprietários, mediante regras de gestão sustentável integrada previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc).

A área apontada como relevante para cumprir com a finalidade de proteger a bio e sociodiversidade da região engloba a faixa costeira compreendida entre a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) municipal de Degredo, no limite norte de Linhares, e o distrito de Barra do Riacho, no sul de Aracruz, bem como a região marinha a ela associada até uma distância de 10 km da praia, com profundidades máximas entre 10 e 20 metros - totalizando uma área de aproximadamente 100 mil hectares, majoritariamente marinha.

Os custos para implementação da Unidade de Conservação estão contemplados no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), primeiro acordo extrajudicial firmado em decorrência do crime da Samarco/Vale-BHP contra o Rio Doce, ocorrido em novembro de 2015.

Arquivo Centro Tamar/ICMBio

Em sua cláusula 182, o acordo determina que a Fundação Renova deve custear ações referentes à consolidação de duas Unidades de Conservação - o Parque Estadual do Rio Doce e o Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz - e "a elaboração e implementação do plano de manejo e a construção da sede da APA na Foz do Rio Doce".

A sede será instalada nos galpões abandonados do Terminal de Regência (Tereg) da Petrobras, localizados entre a vila e a sede da Reserva Biológica (Rebio) de Comboios, de forma a aproveitar o encaminhamento feito em uma ação civil pública movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF e MPES) de transformar a antiga estrutura em um centro de ciência e educação.

Entre os equipamentos previstos no local, está também um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), que está em processo avançado de criação pela superintendência capixaba da autarquia.

Google Maps
Gestão participativa

O ICMBio destaca a importância socioeconômica da pesca e do turismo para as comunidades locais. "A criação de uma unidade de conservação contribuirá para o desenvolvimento de ações que levem a uma pesca mais sustentável, com possibilidades de gestão e ordenamento pesqueiro, segundo a realidade e caraterísticas locais. São os chamados PGL - Plano de Gestão Local, construídos em conjunto por comunidades, técnicos e aprovados no conselho da unidade".

Os atrativos turísticos incluem as belezas cênicas, a observação das desovas de tartarugas marinhas, o surf, o congo, as festas, artesanato e gastronomia locais e "revelam o perfil socioeconômico das comunidades, o que vai ao encontro de um modelo para a região sintonizado com o turismo sustentável de base comunitária, que será fortalecido com os atrativos a serem organizados e implementados, como centros de visitantes nas comunidades ao sul e norte da foz".

Histórico

O Estudo Técnico aponta que a região da foz do Rio Doce é considerada altamente prioritária para conservação da biodiversidade no Brasil por decretos federais, estaduais e lei orgânica municipal de Linhares, pela alta diversidade de ambientes terrestres e marinhos que caracterizam a zona costeira regional e pela ocorrência de espécies ameaçadas, sendo a principal área de desovas da tartaruga de couro, Dermochelys coriacea, e a segunda da tartaruga Cabeçuda, Caretta Caretta, no Brasil e no Atlântico Sul; limite norte de ocorrência das toninhas, o mamífero marinho mais ameaçado no Brasil; ponto de concentração das baleias jubarte, bem como de dezenas de espécies aquáticas de valor econômico e cultural, e, por conseguinte, relevantes para as comunidades pesqueiras tradicionais da região e frotas pesqueiras comerciais do estado do Espírito Santo e outros estados.

A primeira inciativa de proteção data da década de 1950, com a criação do Parque Ecológico Estadual da Região Leste – Ilha de Comboios, com cerca de seis mil hectares. A unidade de conservação, no entanto, deixou de existir na prática, pois "foi invadida ao final dos anos 70, quando a Petrobras abriu o acesso, e ocupada por carvoeiros e fazendeiros, e parte da área restante, de 833 ha, foi transferida para a União, e incorporada com a criação da Reserva Biológica de Comboios como UC Federal em 1984".

Desde então, as instituições do governo federal passaram a buscar formas de ampliar a proteção da região, por meio de uma unidade de conservação de uso sustentável no entorno da Rebio. A ideia tomou força há 20 anos, com o PDIS Comboios, que "deu vazão a diversas ações que foram desenvolvidas com o objetivo de subsidiar o processo de criação da UC, como a criação de um Conselho Intercomunitário e a realização de estudos sobre pesca, espécies ameaçadas e turismo.

Um novo impulso para a criação da unidade de conservação foi sua inclusão entre as medidas compensatórias dos danos decorrentes do crime da Samarco/Vale-BHP, o que possibilitou a atualização de estudos e georreferenciamento dos dados.

O documento final, assinala o ICMBio, "é fruto da compilação e organização das informações levantadas nesses estudos, ao longo de dezenas de anos, com a participação de muitas instituições e pessoas, e tem o objetivo de subsidiar o processo de Consulta Pública, etapa necessária para a criação formal da UC proposta para a região".

Marcello Lourenço/Arquivo ICMBio-Centro Tamar

Linha do tempo

1950-1953 – região é considerada um dos principais remanescentes de restinga do Brasil: "Criado o Parque Estadual Ecológico da Região Leste – Ilha de Comboios"

1982 – Criação da Base Avançada do Tamar

1984 – Criação da Reserva Biológica de Comboios

2001 – Elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável para as Comunidades do Entorno da Reserva Biológica de Comboios (PDIS-Comboios)

2003 – Área doada pelo Governo do Estado para criação de Unidade de Conservação (UC) de Uso Sustentável

2007 – Abertura do processo de criação de UC na Foz do Rio Doce, após solicitação das Associações de Pescadores de Regência e de Povoação

2015 – Crime da Samarco: impactos ao Rio Doce e mar. TTAC prevê a Criação de APA da Foz do Rio Doce pelo Poder Público, com apoio da Fundação Renova para elaboração e implementação do Plano de Manejo

2017-2022 – Consultorias contratadas nos projetos GEF-Mar e Terra-Mar para atualizar os estudos. Discussões com as comunidades envolvidas e governos federal, estadual, municípios.

2023 – Consultas públicas em Linhares e Aracruz

Próximos passos - envio da proposta final ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), para encaminhamento à Casa Civil e sanção do presidente da República.

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