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Sábado, 24 Outubro 2020

Decisão que suspende titulação de terras quilombolas será contestada pelo Incra

A suspensão dos processos de titulação das áreas quilombolas de Serraria, Mata Sede e São Cristóvão, pela Justiça de São Mateus, no norte do Estado, será contestada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A informação é do coordenador geral da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas  (Conaq) no Estado, Arilson Ventura, que acompanha o processo em Brasília.



Segundo ele, o Incra já está preparando sua defesa, porém, é dever dos quilombolas manter a pressão sob o órgão e em Brasília, para garantirem o direito à titulação das terras quilombolas.



A decisão liminar de suspender os processos de delimitação em questão, inédita, é do juiz federal substituto Nivaldo Luiz Dias, da Vara Única Federal de São Mateus, e foi concedida no último dia 13. A ação nº 54340.000582/2005-15 é em defesa do proprietário de imóvel rural José Neme, com o objetivo de suspender liminarmente o processo e, ao final, invalidar o procedimento, sob alegação de que o Decreto 4.887/2003, que prevê a regularização de terras quilombolas, tem pontos “irregulares” e “insanáveis”.





 “O movimento contrário no Espírito Santo é muito grande, entrou com um pedido de suspensão e o juiz atendeu. Mas a defesa já está sendo preparada e nós vamos fazer o nosso papel de cobrar do Incra agilidade no processo”, ressaltou ele.



Desde o início das titulações das terras quilombolas no Estado, há forte pressão no sentido de levar os quilombolas à desistência de reaverem suas terras. Tanto em nível local, via Assembleia Legislativa, quanto em articulações com o governo federal.



Para o coordenador da Conaq, o movimento contrário aos quilombolas no Estado é na mesma linha dos ruralistas em Brasília, representado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta a constitucionalidade do Decreto 4.887/03. Este é responsável pela criação dos procedimentos para a regularização de terras quilombolas no País, e considerado a base para que os quilombolas tenham acesso a direitos como moradia e a preservação de seus costumes tradicionais.  



Na prática, o decreto regulamenta a delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes quilombolas e assegura, desta forma, que 130 mil famílias quilombolas tenham seus direitos resguardados.



A suspensão do processo de titulação das terras de Serraria, Mata Sede e São Cristóvão deixa em suspenso também o direito à moradia das famílias quilombolas da região. Segundo Arilson, o processo de titulação do território já estava avançado, com a identificação das terras e do povo, delimitação da área e notificação dos ocupantes das terras tradicionais.

Já a Adin que visa a anular o direito a titulação das terras tradicionais por remanescentes quilombolas é uma proposta do então Partido da Frente Liberal, hoje Democratas (DEM). O partido político defende que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres públicos.

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