Quinta, 11 Agosto 2022

DEM vai ao STF contra vetos ao Código Florestal

O deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou nesta quinta-feira (18), em sua página no Twitter, que o partido vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os vetos da presidente Dilma ao novo projeto do Código Florestal. Além disso, o DEM deve apresentar um projeto de decreto legislativo para anular o decreto que a Presidência da República publicou no Diário Oficial desta quinta-feira. 

 
Caiado, que é vice-líder do partido na Câmara, afirmou que “o governo federal está usurpando e afrontando o Congresso Nacional ao querer legislar”. Segundo o deputado, a medida da presidente vai de encontro ao artigo 84 da Constituição Federal, que define quais são as funções de um decreto presidencial, principalmente o de regulamentar a lei, não podendo ir contra ou além da legislação em questão.
 
A presidente Dilma, além de ter vetado nove pontos do projeto aprovado na Câmara, devolveu ao Código a regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. Em seu site, o deputado reiterou a prerrogativa da presidente em vetar, mas protestou: “legislar por decreto é um total desrespeito e invasão à soberania do Congresso Nacional”.
 
A “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das Áreas de Preservação Permanente (APPs). A recuperação dessas áreas, no texto original apoiado pelos deputados ruralistas, teria uma grande flexibilização, e se consolidou enquanto principal polêmica do Código. Esse item foi vetado por Dilma.
 
A presidente também retirou do projeto, dentre outros, o trecho que permitia a recuperação de cinco metros de APP em torno de rios intermitentes de até dois metros de largura para qualquer tamanho de propriedade. Além disso, foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies exóticas, como laranja e maçã. 
 
O decreto trata, ainda, da regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o objetivo de suprir os possíveis vácuos deixados pelos vetos.

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