Em 2013, bancada ruralista do Congresso levantou 30 projetos contra direitos indígenas

Artigo publicado no site do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no último dia 18 dá conta da atual situação alarmante dos direitos fundiários das populações tradicionais que atualmente são alvo constante da bancada ruralista do Congresso Nacional, atuação comparada à de um “rolo compressor” pelos militantes.

 

Prova disso é a estatística apresentada junto ao texto. Os projetos levados ao Congresso em 2013 que privilegiam os indígenas na questão fundiária, em âmbito local e pontual, podendo afetar amplamente todo o conjunto de povos indígenas do Brasil, são apenas sete, enquanto aqueles que vão de encontro a essas propostas somam um assustador total de 30 projetos contra os direitos dos índios.

 

Vários deles chegam ao absurdo de ferir o direito constitucional indígena à terra, contradição já reiterada diversas vezes por juristas e políticos. Outros tantos defendem que projetos desenvolvimentistas (bases militares, instalações logísticas e de transmissão de energia) não necessitem de autorização desses povos para serem instalados em suas terras. 

 

"As ações do movimento indígena nas ruas, assim como a pressão exercida por seus representantes e pelos seus aliados políticos no Legislativo, embora em grande desvantagem numérica (econômica e política), têm feito frente ao "rolo compressor" ruralista", indica o texto.

 

O texto ainda aponta a formação da comissão especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 como o mais recente ataque aos direitos indígenas. A PEC transfere do Executivo para o Congresso Nacional a palavra final sobre demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para os territórios quilombolas e áreas de proteção ambiental, além de permitir a revisão de demarcações já homologadas, caso do território indígena de Aracruz, no norte do Espírito Santo.

 

A comissão especial para análise da PEC 215/2000 foi instalada no último dia 10, em menos de dez minutos, com a presença de lideranças indígenas e em clima de tensão, sob os gritos de “Demarcação Já!" e "Assassinos!", em referência aos ruralistas. A comissão foi criada em abril deste ano e constituída em setembro, para votar a proposta antes de encaminhá-la ao plenário da Câmara dos Deputados. 

 

Nesta terça-feira (17), a comissão definiu, em sua primeira reunião, o cronograma de trabalhos. O deputado Afonso Florence (PT-BA), que já foi ministro do Desenvolvimento Agrário, preside o colegiado. A relatoria foi do deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC), que já havia relatado e recomendado a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O prazo regimental para a conclusão dos trabalhos é de 40 sessões ordinárias, podendo ser prorrogado por mais 20 sessões.

 

Atentam contra os direitos indígenas, ainda, o PLP 227/2012, que permite concessões a latifundiários de terras demarcadas em áreas de fronteira e define como de "relevante interesse da União" projetos desenvolvimentistas, como dutos, estações logísticas e empresas extrativistas; a PEC 038/99, que dá ao Senado Federal competência privativa para aprovar processos de demarcação de terras indígenas; a PEC 237/13, que permite o arrendamento das terras indígenas para grandes produtores rurais; e o Projeto de Lei 1610/96, que permite a mineração em territórios demarcados.

 

Há, ainda, a Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU) que, embora suspensa e mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as condicionantes do território indígena Raposa Serra do Sol somente são aplicáveis a ele – decisão que naturalmente tornou insustentável a portaria –, ainda é tema de articulações da bancada ruralista e motivo de luta dos indígenas por sua extinção. A Portaria reaplica a todo o território nacional as condicionantes impostas no processo da Raposa Serra do Sol, que proíbem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas e ainda permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional, sem consulta prévia.