Empresa requer licenças ambientais para instalação de porto em Presidente Kennedy

A empresa ZMM Empreendimentos e Participações Ltda, criada para dar vazão à negociata para compra de terrenos para a Ferrous Resources em 2008, formalizou o pedido de licenças ambientais para a implantação do Porto Central, em Presidente Kennedy (litoral sul do Estado). O aviso do requerimento da Licença Prévia (LP) – primeira de três fases do processo de licenciamento – foi publicado na edição dessa sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado.



No comunicado, a empresa responsável pelo empreendimento – apesar do projeto ter sido anunciado pela mineradora e tratada como uma nova empresa, a TPK Logística – afirma que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) determinou a elaboração do Estudos de Impacto Ambiental com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).



Pelos ritos do órgão federal, a ZMM deverá realizar uma audiência pública na região, antes da emissão do parecer técnico e da decisão pelo deferimento ou indeferimento do pedido. De acordo com as normas do Ibama, a licença prévia não autoriza a realização do empreendimento. Somente na fase seguinte – Licença de Instalação (LI) – que o órgão autoriza o início das obras desde que observadas as condicionantes descritas na licença ambiental.



A terceira e última fase é a Licença de Operação (LO), quando se avalia a implantação dos programas ambientais e se autoriza - ou não – o início da operação do empreendimento. Apesar do início do processo de licenciamento, os representantes da empresa projetam o início das obras para o segundo semestre de 2014. A previsão é de que o porto de águas profundas entre em operação em 2017.



No mês de maio último, os representantes do governo do Estado, do empreendimento e da prefeitura do município assinaram uma atualização ao Memorando de Entendimento. O documento garante ações do poder público na melhoria da infraestrutura da área do porto. Chama atenção que o processo foi deflagrado após a descida dos autos da ação penal da Operação Lee Oswald, deflagrada pela Polícia Federal no município, que tornou públicas as denúncias feitas com exclusividade por Século Diário sobre as polêmicas na compra de áreas pela mineradora Ferrous.



Em decisão de 17 de abril do ano passado, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, transcreveu a denúncia que envolve o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e seus parceiros, como o atual sócio do peemedebista no escritório de consultoria Éconos, o ex-secretário da Fazenda, José Teófilo de Oliveira, que participaram ativamente das negociações – seja no assessoramento ou na intermediação das transações.



Entre fevereiro e agosto de 2008, a ZMM Empreendimentos negociou um total de 379,44 alqueires na região. As operações movimentaram cerca de R$ 121,16 milhões neste curto espaço de tempo. Todas essas transações – a compra das áreas de terceiros pela ZMM e, posteriormente, revendidas para a mineradora – aconteceram poucos dias antes do anúncio oficial do empreendimento, que teve direito à cerimônia no palácio Anchieta, tendo Hartung como anfitrião no dia 31 de julho de 2008.



O mapa das negociações – revelado na reportagem publicada em outubro de 2011 – registra casos como a negociação de 36 alqueires (lote 08), que era de propriedade de Adalto Pereira. O terreno foi comprado pela ZMM pelo valor de R$ 2,17 milhões no dia 29 de julho de 2008. No dia 04 de agosto, seis dias depois, a empresa revendeu a área para a Ferrous por R$ 7,90 milhões.



Ao todo, a operação de compra e venda dos terrenos em Kennedy rendeu um lucro superior a R$ 50 milhões para os parceiros de Hartung, que incluiu ainda a empresa BK Investimentos e Participações Ltda (também criada para a ocasião), constituída por José Teófilo, o advogado Rodrigo Cardoso Freitas e o corretor imobiliário Paulo Sardenberg. Já a ZMM efoi registrada no nome dos irmãos José Maria e Marco Antônio Vieira de Novaes.



Pouco depois da conclusão das transações das áreas, o governo Paulo Hartung garantiu a concessão de incentivos fiscais para a Ferrous Resources. Na época da decisão do presidente do TJES, o magistrado solicitou a vinda de uma força-tarefa da Polícia Federal para investigar a operação. No entanto, o pedido de “federalização” do caso acabou sendo frustrado após uma forte movimentação nos bastidores políticos.



Tanto que o sócio de Hartung chegou a recorrer, naquela oportunidade, ao Ministério Público Estadual (MPE) para que encampasse as investigações. Desta forma, a ação de José Teófilo acabou esvaziando o pleito do desembargador Pedro Valls, que chegou a negar a denúncia criminal assinado pelo então procurador-geral de Justiça, Fernando Zardini, quando cobrou a inclusão dos eventuais nomes que estavam no “topo da pirâmide do crime organizado no Espírito Santo”.



Atualmente, a ação penal do caso tramita na comarca de Presidente Kennedy após a perda do foro privilegiado dos denunciados – entre eles, o ex-prefeito cassado do município Reginaldo Quinta (PTB), que é tio da atual prefeita Amanda Quinta (PTB).