Entidades alertam que mudanças no PDM permitem ocupação predatória

O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), que representa entidades da sociedade civil do município, protocolou um requerimento no Ministério Público Estadual cobrando alteração no texto enviado à Câmara Municipal sobre o Projeto de Lei 009/13. O projeto propõe alterações em artigos considerados inconstitucionais no Plano Diretor Municipal (PDM), mas como está, segundo as entidades, abrirá espaço para a ocupação predatória de áreas hoje ocupadas por paisagens naturais. 

 

Em risco ficariam as áreas do Congo, Jacarenema, entre outras, que atualmente abrigam alagados, restinga e até nascentes. De acordo com o PL enviado à Câmara, estas áreas poderiam ter o mesmo coeficiente de ocupação que bairros como Itapuã e Praia da Costa, consideradas Zonas de Ocupação Prioritárias (ZOP).  

 

O coeficiente de ocupação, se aprovado da maneira que está, será um dos mais elevados previstos na lei e similar ao das Zonas de Ocupação Prioritárias. Para o Fórum, a consolidação desta ocupação nestas áreas seria um retrocesso ambiental e social para o município. Essas zonas, ressaltou a entidade, têm o objetivo de restringir a expansão nas áreas de transição rural-urbano; conter a expansão urbana nas áreas de remanescentes florestais; proteger as faixas marginais de proteção dos rios e lagoas; incentivar o turismo ecológico e rural e estimular a implantação de sítios e chácaras de recreio. 

 

“A proposta apresentada pelo município é positiva para as áreas já consolidadas, entretanto possui alguns problemas que detectamos como muito importantes quanto à ocupação da região de expansão urbana e zona rural. Sobretudo as Zonas de Ocupação Restrita e as Zonas de Proteção Ambiental e Cultura 3”, disse Irene Léia, uma das representantes do FPDVV. 

 

Além de tornar incompatível a ocupação das Zonas de Ocupação restrita com a sua importância ambiental para o município, sobretudo, devido boa parte de a área estar próxima à bacia do Rio Jucu, que abastece a Grande Vitória, o PL, lembra o Fórum, também suprime as Zonas de Proteção Ambiental e Cultural.

 

Das questões reclamadas pela sociedade civil, segundo a entidade, duas já foram resolvidas e a sociedade cobra agora que o texto seja alterado antes de ser discutido pelas comissões da Câmara Municipal. 

 

As alterações, entretanto, não serão a única barreira a ser ultrapassada pela sociedade civil para garantir a proteção das áreas ambientais do município. Sob forte pressão do setor de construção, alguns vereadores já discutem com o setor a possibilidade de parâmetros urbanísticos utilizados na cidade de Vitória serem integrados ao PL. 

 

Segundo o órgão, o PL deverá servir apenas como uma solução paliativa com o objetivo de “destravar” os licenciamentos parados devido os artigos inconstitucionais do atual PDM

 

A inclusão de novos parâmetros, como é o caso dos utilizados em Vitória, seria segundo o órgão, uma discussão para o novo PDM, com prazo médio de discussão e aprovação de dois anos e, que só poderá ter sua discussão iniciada após a aprovação do PL 009/2013.

 

De acordo com a Câmara, antes de o PL ser aprovado, deverá ser submetido ao sociedade civil por meio de audiências públicas. Além disso, a Casa quer que o PL passe pela avaliação de suas comissões.