Entidades divulgam parecer contrário à minuta que ameaça terras indígenas

Onze entidades que representam as bancadas indígena e indigenista da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI) publicaram um parecer analisando a minuta de proposta do Ministério da Justiça para promover alterações no procedimento de demarcação de terras indígenas no País. O documento aponta que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tenta reavivar os mecanismos da ditadura militar para os processos de demarcação e legalizar a falta de compromisso do governo federal em com a regularização dos territórios tradicionais.

 

O parecer faz uma contextualização histórica da consolidação da legislação indigenista e traz à tona a principal jurisprudência a respeito dos procedimentos de demarcação de terras indígenas, mostrando como a proposta do Ministério da Justiça contraria decisões recentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), como o caso do julgamento da Petição 3388 sobre a Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

 

Em trechos do documento, os membros das bancadas indígena e indigenista afirmam que fica clara a tentativa, por parte de Cardozo, de repetir inúmeras tentativas estatais de atropelar os direitos indígenas estabelecidos, como forma de atender a interesses regionais. Para elas, a Portaria é uma afronta à Constituição.

 

O fato de o ministro propor que  os membros de  órgãos do governo indiquem "representantes para acompanhar e participar das atividades de campo do grupo técnico” é apontado como  uma  verdadeira aberração, que  contraria  diretamente o disposto  no  Parágrafo 1º  do  Decreto  1.775. Este diz que as terras indígenas serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio. Os signatários também negam a afirmação de que a Constituição traria conflitos de direitos ou que os direitos dos índios impactem áreas urbanas, comunidades tradicionais ou de agricultores familiares.

 

"O processo de demarcação sai da esfera técnica do que é uma terra indígena (art. 231, § 1º) e passa para a esfera política (com seus tentáculos  e 'tomas­lá­dacá'), numa situação muito semelhante ao almejado com a PEC 215/00, tornando impossível a demarcação  de  novas terras indígenas", retratam.



Além disso, denunciam a interferência da bancada ruralista do Congresso e, sobretudo, a composição do grupo técnico que avaliará as demarcações, no qual atuarão os  ministérios da Agricultura, de Minas e Energia, das Cidades, dos Transportes e do Meio Ambiente.

 

Para os defensores da causa indígena, esse formato prejudicará os trabalhos de campo, que sofrerão interferências constantes e resultarão em demora imotivada, modelo que, segundo os signatários, repete aquele que era praticado pelo governo militar durante a ditadura. Eles também acusam o Ministério  da Justiça de desconhecer os  procedimentos  de  identificação de  uma terra  tradicional  indígena, uma posição classificada como "pasmante e  vergonhosa".  Por fim, afirmam que a minuta da proposta "tem  caráter  mais  político  do  que  jurídico,  em razão  do  atrelamento desse  governo  aos interesses  econômicos".  



Em tópicos, as entidades concluem: "a minuta de portaria não tem força de lei; contraria princípio constitucional da proibição do retrocesso; afronta aos principais julgados dos tribunais? cria dificuldades insuperáveis e desnecessárias; promove contradições nos trabalhos dos GTs (Grupos de Trabalho) que embasarão novos processos judiciais? consolida o desmantelamento da Fundação Nacional do Índio (Funai); relativiza os trabalhos antropológicos (reconhecidos nos julgados), consubstanciando interesses dos mais diversos dentro do processo administrativo, em detrimento dos direitos indígenas?  acolhe  interesses  dos  ruralistas; e têm semelhança  objetiva  com  a  PEC 215, PLP  227, Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União (AGU) e demais processos que denigrem a causa indígena".  

 

O parecer considera que uma eventual publicação da Portaria reforçará compreensão, por parte dos povos indígenas, de organizações e da sociedade em geral de que "o governo Dilma é claramente anti-indígena, aliado de primeira hora dos ruralistas e alinhado aos interesses do poder econômico nacional e transnacional, notoriamente do agronegócio, e obstinado por um modelo de desenvolvimento neocolonizador, usurpador de territórios, etnocida e ecocida”.

 

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) convoca toda a sociedade a assinar e divulgar o parecer, que é uma contraposição à minuta, formulada durante quatro meses de diálogo entre as organizações indígenas e indigenistas. Para assiná-lo é ecessário enviar uma mensagem ao endereço eletrônico . As assinaturas serão anexadas ao parecer e enviadas às autoridades.