Entidades estudam contestar Código Florestal no STF

Embora alguns parlamentares da bancada ruralistas tenham reagido com insatisfação aos nove vetos da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória que altera o Código Florestal aprovada no Congresso Nacional, as alterações não garantem a proteção das florestas. Para as principais entidades ambientalistas que acompanham o processo, está consolidado o retrocesso na legislação ambiental e o favorecimento aos grandes proprietários rurais do país. Elas estudam encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade. 

 

Dilma contrariou sua promessa de campanha e manteve a anistia aos desmatadores, além de liberá-los de recompor a área. Também ficam desprotegidos e ameaçados as reservas legais, encostas, matas ciliares e os mangues. 



Na avaliação de ambientalistas, o saldo é negativo. O governo substituiu uma das legislações florestais mais modernas do mundo por um Código mais agrícola que ambiental, já que as mudanças resolvem predominantemente dívidas e passivos de produtores. 

 

A Fundação SOS Mata Atlântica considera a conclusão do processo um fiasco. Para a entidade, o Brasil esperava da presidente uma postura mais corajosa e ambiciosa. “Ao invés de demonstrar um protagonismo maior no processo de alteração da legislação ambiental e, agora, na sanção da MP, a presidenta preferiu trair a confiança de seus eleitores e não cumprir com o compromisso assumido em 2010, de não aceitar mais retrocessos na proteção ambiental”. 

 

Já a WWF-Brasil pontuou que o texto é confuso e cheio de imprecisões conceituais, o que tornará a aplicação do Código complexa ou impossível. Ao contrário do que afirmam os ruralistas, a entidade afirma que a lei promoverá insegurança jurídica no campo, bem como inúmeros entraves para a conservação ambiental e para a sociedade como um todo.

 

“Como o governo federal não vetou na íntegra o projeto aprovado no Congresso no fim de abril, vem permitindo o mais contundente retrocesso da área ambiental da história brasileira, pois a legislação agora aprovada pelo Congresso é radicalmente inferior ao Código Florestal de 1934, desenhado há cerca de 80 anos”, ressaltou o superintendente de Políticas Públicas da WWF, Jean Timmers.

 

Compartilhando da mesma opinião, o Greenpeace ressalta que a legislação virou uma colcha de retalhos em que o agronegócio, não a floresta, é a questão central. “Apesar dos avisos de cientistas e estudiosos sobre o assunto, e da clara oposição de vários e diferentes setores da sociedade, Dilma escolheu o caminho do retrocesso ruralista. Durante todo o processo de desmonte da lei ambiental, o governo foi omisso ou conivente com a proposta do que existe de mais atrasado no agronegócio brasileiro”, disse Marcio Astrini, da campanha Amazônia.



Um presidente da República legislar por decreto, para as entidades, é ato inconstitucional. 



Dilma enumerou os motivos para os vetos ao Projeto de Lei de Conversão 21, da MP 571/12, em mensagem enviada ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP). A questão foi motivo de polêmica nesta quinta-feira (18), entre parlamentares do agronegócio das bancadas da Câmara e do Senado. Sarney, entretanto, descartou a possibilidade de colocar os vetos para a análise do Congresso e acrescentou que existem mais de mil vetos aguardando apreciação.

Vetos

 

O decreto com os noves vetos da presidente Dilma foi publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União. O principal deles retira do texto a flexibilização para a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas margens de rios.

 

A chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais, foi devolvida à lei por decreto presidencial. Os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais.

 

A presidente excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de cinco metros de APP em tornos de rios intermitentes de até dois metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

 

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã.

 

O decreto traz ainda normas gerais aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e define como será o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR).