Falta de quórum impede novamente julgamento da Adin do PDM de Vila Velha

Foi mais uma vez adiado, nesta quinta-feira (20), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 100.08.000683-4, do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha.  O voto do desembargador Manoel Alves Rabelo, que pediu vistas do processo, deveria ter sido apresentado na sessão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) realizada nesta tarde, mas não houve quórum. A Adin completa agora um mês sem o devido julgamento.

 

A Adin é movida contra a Prefeitura e a Câmara de Vila Velha, pela sanção pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) à Lei nº 5.441, de 6 de setembro de 2013, que modifica PDM e reedita artigos já consideradas inconstitucionais pela Justiça.

O julgamento teve início no mês de fevereiro, quando o relator, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, votou pela concessão do pedido de liminar que suspende a lei até o julgamento da Adin. Bregunce ressaltou que “há indícios de que não foi observado pela Câmara Municipal de Vila Velha o princípio da democracia participativa, não permitindo a ampla participação da população na lei ora impugnada”.



Posteriormente, o desembargador Adalto Dias Tistão pediu vistas do processo. Mas, na sessão seguinte, desculpou-se pelo pedido e colocou o processo novamente em votação, que também não aconteceu por falta de quórum. Em seguida, Rabelo pediu vistas do processo.



O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) tem expectativas de que os desembargadores enxerguem a sanção da lei como uma decisão que fere um julgamento anterior da própria corte. Sancionada no final de 2013, a lei estabelece parâmetros urbanísticos para o município, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV). O processo atual, segundo o Ministério Público Estadual (MPES), também foi conduzido de forma ilegítima e sem o devido debate com a população. O MPES considera a nova lei como “encomenda e mais uma maquiagem”. Para a entidade, a lei é uma afronta ao povo de Vila Velha, aos movimentos sociais do município e ao próprio Ministério Público.



A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão Neucimar. Além disso, permite que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhun. Cinco empreendimentos estão em processo de licenciamento e de elaboração do projeto no local que deveria ser resguardado para a natureza. São eles: Green Park, Alphaville, Riviera Park, Boulevard Lagoa e Villagio Santa Paula.



O MPES alega que existem mais de 358 projetos arquitetônicos protocolados até agora na Prefeitura de Vila Velha, sendo 105 referentes a empreendimentos de grande porte e de autoria de grandes construtoras e incorporadoras.

 

No ano passado, o MPES instaurou ação civil púbica contra Rodney Miranda e inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM).