Fórum: julgamento de Adin do PDM deve considerar desrespeito à Justiça

O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) tem expectativas de que os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJES) enxerguem a sanção da Lei nº. 5.441/2013 que altera o Plano Diretor Municipal (PDM), como uma decisão que fere um julgamento anterior da própria corte. Sancionada no final de 2013 pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), a lei estabelece parâmetros urbanísticos para o município, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV).

 

O processo atual, segundo o Ministério Público Estadual (MPES), também foi conduzido de forma ilegítima e sem o devido debate com a população, como determina a legislação. Na ocasião, o MPES tratou a nova lei como “encomenda e mais uma maquiagem”.

 

Assim, o Fórum espera que o Pleno considere real a afronta desta nova lei à decisão unânime já tomada pela Justiça sobre os artigos declarados inconstitucionais, lembrando também que esse projeto é uma afronta ao povo de Vila Velha, aos movimentos sociais do município e ao próprio Ministério Público. 

 

O Pleno do Tribunal de Justiça deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 100.08.000683-4 contra a Prefeitura e a Câmara de Vila Velha pela sanção da Lei nº 5.441, de 6 de setembro de 2013, em sessão ordinária realizada na tarde dessa quinta-feira (20). A ação foi interposta pela Promotoria de Justiça Cível do MPES.

 

A Lei nº. 5.441/2013 permite que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhuns. 

 

O voto do relator, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, foi pela concessão do pedido de liminar que suspende a lei até o julgamento da Adin. Bregunce ressaltou que “há indícios de que não foi observado pela Câmara Municipal de Vila Velha o princípio da democracia participativa, não permitindo a ampla participação da população na lei ora impugnada”.  Posteriormente, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do desembargador Adalto Dias Tristão.

 

O Fórum ainda não tem a previsão de quando o julgamento voltará à pauta do TJ, já que nessa quinta-feira o julgamento da Adin não ocorreu seguindo a ordem da pauta.

 

A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão Neucimar. Segundo Mac Scardua, do Fórum Popular, existem cinco empreendimentos planejados para a região que estão em processo de licenciamento e de elaboração do projeto, em local que deveria ser resguardado para a natureza. São eles: Green Park, Alphaville, Riviera Park, Boulevard Lagoa e Villagio Santa Paula.

 

O MPES alega que existem mais de 358 projetos arquitetônicos protocolados até agora na Prefeitura de Vila Velha, sendo 105 referentes a empreendimentos de grande porte e de autoria de grandes construtoras e incorporadoras. O Ministério Público também considera que “a legislação impugnada traz índices dissonantes do que foi estabelecido na Lei Municipal nº 5.430/2013, elaborada com a participação popular e com índices mais benéficos ao meio ambiente”.

 

Em nota técnica enviada pelo Ministério das Cidades a pedido do FPDVV, o órgão federal concluiu que a lei pode representar a outorga de benefícios a alguns grupos minoritários com interesses imobiliários especulativos no município. A nota também definia que a lei contraria os princípios da função social e gestão democrática da cidade. 

 

Em setembro do ano passado, o MPES já havia instaurado inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM). Ele ignorou recomendação da Promotoria para garantir a participação popular no processo antes de colocar em votação o Projeto de Lei nº035/13 que gerou a lei, regulamentando obras e projetos arquitetônicos com base em dispositivos do antigo Plano Diretor Municipal. Informações de bastidores apontam que Carlini até convocou uma reunião com os vereadores antes da votação, quando defendeu o projeto, mas sequer teria informado aos colegas de plenário da nota recomendatória. No mesmo dia, Rodney Miranda, presidente regional do DEM, esteve na Casa para a festa de filiação do vereador ao partido.