Patamar mínimo para a repactuação é de R$ 100 bilhões, reafirma Helder

As expectativas otimistas do presidente Lula em relação à repactuação do acordo de compensação e reparação dos danos decorrentes do crime da Samarco/Vale-BHP na bacia do Rio Doce requerem uma mudança na postura intransigente das mineradoras para ser concretizada. A avaliação é do deputado federal Helder Salomão (PT), relator, pelo segundo ano consecutivo, da comissão externa da Câmara Federal que acompanha o processo de repactuação, cujo segundo relatório foi aprovado em dezembro último.

"A expectativa do presidente Lula é porque o governo quer fazer o acordo, mas não um acordo rebaixado. Então a gente espera uma mudança de postura das empresas violadoras e responsáveis por esse crime ambiental. Caso contrário, nossa comissão externa não vai avalizar nenhum acordo que prejudique os atingidos e atingidas".

A posição do presidente foi tornada pública esta semana, quando Lula afirmou, em pronunciamento público a respeito da sucessão no comando da Vale, que seu governo vai conseguir fechar um acordo com a mineradora, em relação aos crimes no Rio Doce e Brumadinho. "A coisa vai ser tão boa que vamos conseguir fazer, logo logo, um acordo com a Vale para ela poder pagar o que deve ao Espírito Santo e a Minas Gerais, ao povo de Brumadinho e ao povo de Mariana", noticiou o jornal O Globo.

Em entrevista a Século Diário, Helder Salomão reafirmou os pontos basilares estabelecidos no relatório de dezembro, sobre os quais a comissão externa não abre mão para que haja uma "reparação integral e justa". 

O primeiro ponto, ressalta, é a participação de atingidos, aspecto que, nessa nova fase da repactuação, sob o Governo Lula, tem sido trabalhada por meio de audiências e diligências aos territórios, das diretrizes estabelecidas no relatório da comissão externa e da sanção presidencial à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

O segundo, "que todo o dinheiro da repactuação seja utilizado nas áreas atingidas ao longo da bacia do Rio Doce", condição que bate de frente com posicionamentos feitos pelos governadores Renato Casagrande (PSB) e Romeu Zema (Novo), do Espírito Santo e Minas Gerais, sobre intenções de utilizarem o recurso em outras áreas e projetos, não diretamente ligados aos territórios atingidos.

Terceiro, uma mudança da governança: "propomos a extinção da Renova e que seja criada uma nova governança, coordenada pelo governo federal, com a participação dos municípios, dos estados de Minas e Espírito Santo, com representantes dos atingidos, da Defensoria Pública, do Ministério Público, de todos aqueles que estão envolvidos diretamente nesse debate sobre a possível repactuação do acordo".

Um quarto ponto importante refere-se aos compromissos ambientais. "Caso esse acordo seja firmado, a obrigação das empresas com a limpeza, a recuperação do Rio Doce e a retirada da lama de rejeito em toda a extensão do Rio Doce continua sob responsabilidade das empresas".

Sobre o valor da repactuação, Helder Salomão reafirma o que já vem sendo falado na comissão externa desde a finalização do primeiro relatório, em 2022: a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal continua sendo a principal preferência. "No final do ano passado, as empresas ofereceram um valor absurdo. Se as empresas continuarem mantendo o valor de 45 bilhões, não terá repactuação do acordo. O patamar para a gente conversar sobre repactuação do acordo é no mínimo R$ 100 a 120 bilhões, que é o valor mínimo que se pode adotar como parâmetro para que a gente tenha uma recuperação e reparação daqueles que foram duramente atingidos com o crime ambiental de Mariana, que já faz mais de oito anos".

Há ainda a questão do prazo das ações, acrescenta o parlamentar. "Não se pretende uma repactuação do acordo que seja só para este ano. A ideia é que esse processo dure de dez a vinte anos, ou seja, que a gente tenha programas e projetos sustentáveis e que se garanta, além das indenizações necessárias para as famílias atingidas, programas de geração de emprego e renda e de capacitação para as famílias atingidas ao longo dos próximos anos".

Segundo o relator, essas são as expectativas da comissão e é como os seus membros entendem que deve ser tocada a repactuação por parte do presidente Lula. "O governo está conduzindo com responsabilidade e nós também temos expectativa que a repactuação do acordo seja nos moldes que nós discutimos até agora com o CNJ, com o TRF-4, com o Ministério Público, com Defensoria Pública, com o governo federal, com os governos, com as prefeituras que estão diretamente impactadas e, principalmente, com atingidos e atingidas", afirma o deputado, citando as diligências feitas em municípios mineiros e capixabas, incluindo aqueles ainda não reconhecidos pela Fundação Renova, apesar da Deliberação 58 emitida em 2017 pelo Comitê Interfederativo (CIF), como São Mateus e Conceição da Barra.

"Nós estamos discutindo permanentemente essa demanda, que é fundamental para as famílias que até hoje não tiveram um tratamento adequado por parte das empresas e muito menos a reparação dos direitos que foram violados. Se as empresas continuarem mantendo a postura intransigente, de oferecer um valor baixo e não se garantir a participação dos atingidos, nós não vamos, em nome da comissão externa, avalizar nenhuma repactuação do acordo", reitera.