Fórum Popular divulga manifesto contra lei do PDM de Vila Velha

O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) publicou nessa sexta-feira (13) um manifesto para esclarecimento sobre as últimas movimentações do Executivo e da Câmara de Vereadores sobre o Plano Diretor Municipal (PDM). A entidade igualou a proposta do Projeto de Lei (PL) 035/13 do prefeito Rodney Miranda (DEM) à do seu antecessor Neucimar Fraga (PV), ambos com objetivos claros de alterar radicalmente os parâmetros urbanos da cidade. 

 

De acordo com o manifesto, o processo, que passou despercebido pela mídia corporativa, foi feito sem o devido processo de consulta à sociedade civil, como estabelece a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade. 

 

O Fórum ressalta que a sociedade civil organizada só ficou sabendo na iniciativa enviada pelo Executivo à Câmara de Vereadores dois dias antes da sua votação. E ainda a surpresa diante dos acordos firmados anteriormente com a prefeitura.  

 

De acordo com a entidade, em 28 de maio de 2012, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) votou a inconstitucionalidade de 13 artigos do PDM de 2007, mas a nova lei aprovada no município praticamente traz à tona  os mesmos artigos. Com a declaração de inconstitucionalidade, disse a entidade, esperava-se um esforço da prefeitura na retomada do debate com a sociedade. "Entretanto, a administração foi relativamente lenta neste processo, e em abril do corrente ano, encaminhou um projeto de lei para regulamentar os artigos que substituiriam as questões consideradas inconstitucionais (o PL 009/2013), sem qualquer diálogo com a sociedade".

 

O PL  em questão chegou a ser retirado de votação na Câmara e encaminhado para debate em uma única audiência pública, realizada em abril, sendo posteriormente freado pelo efeito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em maio deste ano.  

 

“Com isto a maioria dos projetos aprovados no governo anterior seriam legalizados e liberados segundo a legislação anterior à Adin. O Tribunal de Justiça se manifestou de forma unânime, rejeitando a petição da Câmara. Só a partir daí houve um esforço concreto do município para regulamentar os 13 artigos, o que ocorreu após uma reunião no Ministério Público entre setor da construção civil, o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha e representantes da Câmara. Fruto deste acordo foi aprovado na Câmara a Lei 5.430, regulamentando os treze artigos, em 28 de junho”, pontuou a entidade.

 

Ocorre, porém, que logo depois a sociedade civil organizada foi surpreendida por um novo PL. Segundo o Fórum, o Executivo ignorou a decisão do TJ, o processo de debate iniciado em 2011 e a própria Lei 5.430 e fez votar, em 5 de setembro, a Lei 5.44, estabelecendo parâmetros urbanísticos para os projetos protocolados até 28 de maio de 2012, restabelecendo para estes o mesmo regime urbanísticos dos artigos declarados inconstitucionais, "numa clara afronta ao movimento popular, ao Ministério Público e ao próprio Tribunal de Justiça".

 

O Fórum lembra que chegou a recorrer ao MPES, que fez nota recomendatória à Câmara pedindo a retirada do projeto da pauta de votação e o necessário debate sobre o assunto. Mas os pedidos foram ignorados e o projeto foi à votação em regime de urgência, com o voto favorável de 13 dos 14 vereadores presentes. "Note-se que este projeto também não foi submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano [Comdur]”. 

 

Para a entidade, a iniciativa do Executivo e a anuência da Câmara é arbitrária. “O Fórum popular vem a público denunciar este fato e pedir a urgente mobilização de todos os que lutam por uma ocupação ordenada da cidade segundo parâmetros que considerem não apenas o interesse privado, mas principalmente, uma cidade ambientalmente equilibrada e com qualidade de vida”, concluiu. .