Gandini pede mais tempo de análise no projeto de novo licenciamento ambiental
Lucas S. Costa/Ales
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, Fabrício Gandini (a caminho do PSD), fez requerimento à Mesa Diretora, em sessão ordinária desta segunda-feira (4), para adiar a apresentação do projeto do novo licenciamento ambiental estadual. O pedido se deu após mobilização de servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) contra a proposta, e teve o apoio das deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol).
Protocolado na semana passada, o Projeto de Lei Complementar 56/2023, de autoria do Governo do Estado, constava no expediente dessa segunda para ser lido em plenário e ter a tramitação iniciada, o que poderá acontecer nesta terça-feira (5) – os servidores do Iema prometem voltar à Assembleia com nova mobilização.Em seu requerimento, Gandini pediu que o projeto seja votado na semana que vem. "É um prazo mínimo para fazer o diálogo com a categoria e também para melhorar o projeto para o Governo do Estado, porque a gente não tem dúvida que, para o governo, vai ser importante melhorar esse projeto", discursou o deputado.
Também foram protocolados dois requerimentos de tramitação em regime de urgência para a proposta. O primeiro, datado de sexta-feira (29), é de autoria do presidente da Casa, Marcelo Santos (Podemos), Dary Pagung (PSB), Mazinho dos Anjos (PSDB) e Dr. Bruno Rezende (União). O segundo, apresentado nessa segunda-feira, é assinado por Capitão Assumpção, Lucas Polese, Callegari, Danilo Bahiense, Zé Preto, todos do PL, e Coronel Weliton (PTB), além de, mais uma vez, Dary Pagung e Marcelo Santos.
O Projeto de Lei Complementar 56/2023 pegou o quadro técnico e administrativo do Iema de surpresa. As principais alterações dizem respeito à redução do prazo de análise do órgão e à criação de uma comissão que poderá suplantar a avaliação técnica nos processos de licenciamento.
Atualmente, o Iema segue os prazos da Resolução 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), de um ano para Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seis meses para Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Com a nova proposta, esse tempo seria reduzido para oito meses no caso de EIA e três meses para o Rima.
Dentro dessa questão, o PLC propõe seis novas modalidades de licenciamento ambiental, aumentando para 16 o número total. São elas Licenciamento por Adesão e Compromisso; Licença Ambiental Simplificada; Licença Ambiental de Fauna (LAF); Licença de Desativação e Recuperação (LDR); Licença Provisória de Operação (LPO); e Autorizaçao para Alteração de Projeto (APP).
O projeto prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e "dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado". Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por "todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos".
O PLC também propõe parâmetros para reduzir a judicialização de questões ambientais. Outro ponto é a criação de um banco de dados ambiental, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), para contribuir com a operação em tempo real e o compartilhamento dos dados cadastrados.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei complementar, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que o intuito é "racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência nas análises dos pedidos de licenciamento", de modo a "incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema".
Para os servidores do Iema, porém, a demora na análise acontece por conta da baixa qualidade dos estudos apresentados, diante dos impactos dos projetos, e porque o empreendedor inicia a consulta na autarquia com o projeto em fase adiantada, desconsiderando os ritos legais do licenciamento. O órgão também apresenta quadro técnico e salários defasados, estrutura física precária e falta de investimento na formação dos funcionários para lidarem com alterações tecnológicas.
"Diante desse quadro sofrível, vem esse PL instituindo Jetom (remuneração) para autoridades, cria um conselho de gestão composto unicamente por autoridades, deixando de lado a paridade do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), e que, em nossa opinião, sequestra atribuições dos cargos dos órgãos licenciadores", critica um servidor que prefere não se identificar, por receio de represálias.
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