Redefinição do uso e ocupação do solo ainda mantém exclusão de áreas povoadas
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) publicaram, no Diário Oficial, a Portaria Conjunta nº 005-R, que atualiza e modifica o zoneamento ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba, localizada entre os municípios de Guarapari e Vila Velha. Após anos de mobilização, a medida é comemorada como um avanço, porém incompleto, como avalia o líder comunitário Otoniel Firmino da Silva, morador da região há 30 anos.
A publicação altera as regras de uso e ocupação do solo e incide sobre áreas já ocupadas, como o bairro Village do Sol, em Guarapari, onde moradores enfrentam há anos dificuldades para acessar serviços básicos, já que as empresas dependem de autorização ambiental para atuar na região. Com a revisão do zoneamento, esse obstáculos serão sanados, abrindo para atuação da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e da distribuidora de energia EDP nos espaços contemplados pela norma.
O problema, no entanto, é que a medida ainda exclui parte significativa da comunidade que vive em regiões de povoamento consolidado, o que mantém o clima de insegurança e revolta entre os moradores, que têm cobrado explicações dos representantes comunitários. “O passo foi muito grande, mas a luta não acabou, vai continuar”, destaca Otoniel.
A consequência prática, completa, é a manutenção de um cenário crítico nessas áreas, onde moradores convivem com soluções precárias e com ligações de energia clandestinas, fossas sépticas e poços artesianos dividindo o mesmo espaço em terrenos pequenos. “O lençol freático do bairro está todo contaminado. As pessoas estão bebendo água contaminada”, alerta.
Mesmo com a nova normativa, a implantação de infraestrutura também deve demorar, pois depende de obras de grande porte, como a extensão da rede a partir de outros bairros. Diante desse cenário, a estratégia da comunidade já está em curso, reforça Otoniel: pressionar pela ampliação da revisão. “Vamos ter que entrar de novo com pedido na Secretária de Meio Ambiente, chamar prefeitura, Ministério Público, deputados, para provar que essas áreas também precisam ser liberadas”, explica.
A dimensão do problema é agravada pelo tamanho da comunidade, que já reúne milhares de moradores e segue em crescimento. Nos últimos anos, segundo a liderança, moradores se organizaram em reuniões com órgãos ambientais, concessionárias, prefeitura e Ministério Público, em um processo que envolveu mais de 200 encontros, para superar os entraves que impediam a chegada de infraestrutura básica. “Eu criei meus filhos aqui, tenho neto, bisneto. A minha luta é infinita”, reitera.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, Fabrício Gandini (Podemos), que convocou uma audiência pública sobre o tema, reconheceu a gravidade da situação enfrentada pela comunidade e destacou que a medida atende a uma demanda histórica. “O novo zoneamento é essencial para garantir dignidade à população e destravar demandas antigas, como energia, água e esgoto”.
Ele aponta a estimativa de que o bairro tenha cerca de 8 mil fossas ativas, o que aumenta os riscos de contaminação do solo e da água. Além disso, a ausência de rede pública de abastecimento obriga muitas famílias a recorrerem a soluções alternativas, frequentemente sem garantia de qualidade. A falta de iluminação pública e de infraestrutura urbana também agravam as condições de vida, acrescenta o parlamentar.
De acordo com o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), a medida traz benefícios como maior segurança jurídica para proprietários, melhoria das condições de saneamento e saúde pública e definição de critérios para ocupação do solo condicionados à existência de infraestrutura adequada. Ao mesmo tempo, afirma que a revisão mantém a proteção de áreas sensíveis, como regiões de restinga, zonas de recarga hídrica e habitats de fauna e flora.
Apesar do avanço, a regularização ainda depende de uma série de etapas. Após a publicação, caberá às concessionárias apresentarem projetos de expansão das redes de energia e saneamento, que precisarão passar por licenciamento ambiental. Além disso, a Prefeitura de Guarapari terá papel central na adequação do Plano Diretor Municipal (PDM) e na aprovação de projetos urbanísticos.
Histórico
O loteamento Village do Sol foi comercializado na década de 1970, antes da criação das normas ambientais que passaram a restringir a ocupação da APA. Com isso, muitos moradores compraram terrenos regularizados à época, mas, anos depois, descobriram que viviam em uma área onde novas obras de infraestrutura pública, como redes de esgoto e energia, passaram a ser proibidas. O impasse se tornou um problema jurídico, social e ambiental acumulado por décadas.
A comunidade já relatou inúmeras vezes a precariedade dos serviços no bairro. Em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia realizada em janeiro, moradores descreveram problemas que vão desde água com cor de ferrugem e cheiro forte até contaminação de poços artesianos pela proximidade de fossas improvisadas.
O abastecimento de água atualmente é feito por uma empresa privada que não é concessionária pública e cuja qualidade não tem garantia técnica. Muitos moradores optam por perfurar poços artesianos, mas o risco de contaminação é alto, devido à proximidade com as fossas sépticas instaladas no local. A ausência de rede pública de esgoto levou o bairro a ter mais de 8 mil fossas ativas, segundo estimativas apresentadas nas audiências.
Outra moradora, Scheila Ventura Fontana, já havia denunciado, em 2024, na Tribuna Popular da Assembleia, a falta de água potável, saneamento, asfalto, transporte público, policiamento e até vagas na educação infantil. Village do Sol tem cerca de 60 ruas de terra, o que dificulta circulação de ônibus e impede o atendimento adequado por viaturas policiais.
O bairro é palco ainda de uma disputa judicial que já dura seis anos. Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) acusa a Imobiliária Garantia e a construtora G&C de irregularidades na venda dos lotes. Segundo o MPES, a empresa continuou vendendo terrenos mesmo após decisões judiciais e antes de cumprir obrigações firmadas em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em junho de 2025, a Justiça determinou o bloqueio das matrículas de imóveis da Imobiliária Garantia no loteamento, após constatar que a empresa continuava vendendo terrenos mesmo durante o andamento do processo. O juiz Camilo José D’Ávila Couto apontou “risco de prejuízo irreparável aos consumidores” e afirmou que a medida é necessária para garantir a possibilidade de indenização futura.
