GT do Compesca sobre pesca assistida apresenta minuta de portaria ao Ibama

O Grupo de Trabalho (GT) do Comitê Estadual de Gestão Compartilhada para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca (Compesca), responsável por atualizar a minuta de portaria federal que regulamenta a pesca assistida em Vitória, apresentou uma proposta de normativa ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na última sexta-feira (6).

O texto foi construído com a participação direta dos pescadores artesanais da Capital, instituições governamentais e a entidade ambientalista Projeto Pegada, que integram o GT, conforme deliberado na última reunião do Compesca, no dia 15 de setembro. Entre as instituições presentes, a Gerência de Pesca da Secretaria de Estado de Agricultura (Seag), o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e Ministério Público Federal (MPF). As prefeituras de Vitória, Vila Velha e Cariacica foram convidadas, mas não enviaram representantes.

"Fizemos modificações nas especificações da rede a ser utilizada, acrescentamos a arte de pesca com puçá para pesca de siris, e adequamos a norma frente a outras legislações federais que surgiram de 2014 para cá, quando a minuta foi construída", explica o secretário-executivo do Compesca, o analista ambiental do ICMBio Nilamon de Oliveira Leite Junior.

De modo geral, ressalta, a minuta mantém a mesma lógica da pesca assistida estabelecida na primeira versão da minuta de portaria. "A pesca assistida segue sendo a mesma, com uma rede de cerco artesanal. Fizemos apenas algumas adequações para atualizar a minuta quanto à realidade mais recente da legislação federal".

O próximo passo é consolidar o texto discutido com o Ibama para a plenária do Compesca, na próxima reunião do Comitê, para a qual serão novamente convidadas as prefeituras. A participação do poder público municipal, especialmente o de Vitória, é fundamental para a implementação exitosa da portaria, salienta o secretário-executivo.

Na plenária, havendo consenso sobre o texto final, o mesmo será encaminhado para Brasília, para que os ministérios do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas e da Pesca e Aquicultura possam também concordar com a proposta e publicar a portaria conjunta no Diário Oficial da União, concluindo assim um longo percurso de reivindicações, discussões e lutas dos pescadores artesanais pelo direito de trabalhar de forma legal e sustentável.

Seis anos de luta

A pesca artesanal foi criminalizada em Vitória em janeiro de 2017, com a Lei municipal nº 9077, proposta pelo então vereador Luiz Emanuel (Republicanos) e promulgada pelo então prefeito Luciano Rezende (Cidadania), sem qualquer discussão com os trabalhadores do mar. A classe passou então a sofrer seguidas operações de fiscalização, quando redes e outros materiais de trabalho eram apreendidos e pesadas multas aplicadas. Diversas manifestações públicas foram realizadas na cidade, sob o slogan "pescador não é bandido", mas que não lograram qualquer êxito junto à municipalidade.

O ápice da criminalização foi deflagrado no dia 6 de junho desta ano, já sob gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), quando seis órgãos de fiscalização realizaram uma operação conjunta de fiscalização, penalizando também camaroeiros que estavam num pesqueiro tradicional, quase centenário, localizado próximo ao Porto de Tubarão. Uma nova mobilização ampla dos pescadores foi então iniciada, para denunciar a violação de direitos.

A diferença é que desta vez, a classe se manteve mobilizada permanentemente, cobrando soluções à Prefeitura e também à Câmara de Vereadores, bem como ao Ibama e ao próprio Compesca. De junho até setembro, foram realizadas reuniões, manifestações, audiência pública, protesto durante a Festa de São Pedro e uma demonstração da técnica da pesca assistida na baía de Camburi.

Nesse período, vereadores apresentaram projetos de lei visando anular a lei 9077/2017 e regulamentar a pesca assistida, mas a Câmara apenas deliberou sobre o PL e o Decreto do Executivo, aprovando-os em regime de urgência. Ambos, no entanto, foram criticados pelos pescadores, ambientalistas e o Compesca, por serem muito simplistas, não abarcando normas que atendam às necessidades de pesca dos trabalhadores, tampouco garantias de conservação ambiental exigidas pelos pescadores e ambientalistas. Foi quando o Compesca criou o GT para atualização da minuta de portaria criada por ele em 2014, processo que está sendo construído de forma conjunta com todos os atores envolvidos, dirimindo os aparentes antagonismos.

Trabalho conjunto

Nilamon explica que, promulgada a nova portaria, nos moldes desejados pelo Compesca, ela será uma legislação mais restritiva que as atuais lei e decreto municipais, publicados no final de agosto, pela gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). Por isso, a federal é que irá prevalecer. O que não descarta a necessidade de que a prefeitura participe do GT e da aplicação da normativa federal. As administrações municipais são, inclusive, os entes mais adequados para fazer o cadastro dos pescadores que poderão realizar a pesca assistida. "A Ufes se propôs a fazer o cadastro, mas é importante que as prefeituras peguem essa tarefa para si", sugere.

Igualmente importante é a efetivação de propostas como a anunciada pela gestão Pazolini, de doar os equipamentos de controle e identificação dos barcos e redes. "O ideal é o trabalho conjunto, o apoio das prefeituras na implementação e fiscalização do cumprimento da portaria. Como acontece hoje, em que a fiscalização é feita por órgãos federai e municipais", orienta o secretário-executivo.