ICMBio terá que delimitar zonas de amortecimento em Rebios do Estado

A Justiça Federal determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) elabore, em 180 dias, um plano de manejo com a delimitação das zonas de amortecimento de três Reservas Biológicas (Rebio) no Estado: a Rebio Sooretama (27.946 hectares, ou 279,46 km²), localizada nos municípios de Linhares, Jaguaré e Sooretama; a Rebio dos Comboios (833 hectares, ou 8,33 km²), nos municípios de Linhares e Aracruz; e a Floresta Nacional dos Goytacazes (1.300 hectares, ou 13 km²), em Linhares.

 

Na ação, originada do Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES), consta que as zonas de amortecimento não foram delimitadas na ocasião da criação de cada unidade de conservação (UC). Se houver atraso no cumprimento da decisão por parte do ICMBio, o instituto pode ser multado em R$ 5 mil por dia pela Reserva Biológica de Sooretama e outros R$ 5 mil pela Reserva Biológica dos Comboios. Caso haja atraso na elaboração do plano de manejo da Floresta Nacional, será feito um novo julgamento para determinar a penalidade.

 

A decisão é definitiva, após análise do recurso apresentado pelo ICMBio em decorrência da decisão de primeira instância no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que havia sido tomada em meados de 2012. No recurso, o instituto alegava que caberia apenas à Presidência da República editar novo decreto com a finalidade de delimitar a zona de amortecimento, porque as áreas de conservação também foram criadas por meio de decreto. A justificativa, porém, não foi acatada.

 

Na sentença, o juiz federal Wilton Sobrinho da Silva destacou trecho da Lei nº 9.985/2000, usada no recurso do ICMBio, que deve ser interpretada de forma a favorecer o meio ambiente. Segundo a sentença, o “artigo 25 atribuiu ao órgão responsável pela administração da unidade de conservação a incumbência de estabelecer normas e regulamentar a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento”.

 

As zonas de amortecimento são áreas do entorno de unidades de conservação, onde as atividades humanas são regradas para que se obtenha o mínimo impacto sobre os remanescentes. O plano de manejo funciona como um filtro aos danos ambientais externos e deve conter a descrição da região, caracterização ambiental, aspectos culturais e históricos; problemas ambientais; características da população; visão das comunidades sobre a área; alternativas de desenvolvimento econômico sustentável. Sem ele, problemas ambientais como a caça ilegal, queimadas, drenagem de alagados e extração de palmito podem ocorrer sem controle no entorno da reserva.

 

A Reserva Biológica de Comboios chegou a ter um plano de manejo elaborado em 1997, mas este não contemplava a zona de amortecimento. A elaboração de um novo plano foi prevista para o início do segundo semestre de 2008, no entanto, a realização não foi concretizada, até a propositura da ação pelo MPF, em maio de 2012.

 

Comboios enfrenta problemas com a instalação dos tonéis do Terminal de Regência, da Petrobras, dentro da Área de Preservação Permanente (APP), que abriga o único ponto conhecido de concentração de desovas da Tartaruga Gigante (Dermochelys Coriacea) e o segundo maior ponto no Brasil de concentração da Tartaruga Cabeçuda (Caretta Caretta). O Projeto Tamar, patrocinado pela Petrobras, demonstrou-se, junto à chefia da Rebio, favorabilidade à desativação dos tonéis. O terminal está desativado devido à baixa produtividade dos campos de petróleo da região.

 

Segundo pesquisa realizada em setembro pela Associação de Amigos do Museu de Biologia Mello Leitão (Sambio), Rebios do norte do Estado, entre elas a de Sooretama, sofrem ameças em decorrência da seca permanente. Um funcionário da unidade relatou que os córregos estão "quase secos", ação decorrida no período de um ano. Fatores como o desmatamento sem critério técnico, as represas construídas pelos latifundiários, a monocultura do café e do eucalipto e a pecuária contribuem para o agravamento do quadro.