Medida permite que comunidade na APA de Setiba regularize energia elétrica e saneamento
O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) anunciou que vai revisar o zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba para permitir a regularização de energia, água e esgoto no loteamento Village do Sol, em Guarapari, na região metropolitana do Estado. A decisão foi confirmada nessa terça-feira (3), durante reunião entre o diretor-presidente do órgão, Mário Louzada, o deputado estadual Fabrício Gandini (PSD), que preside a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Ales), e lideranças comunitárias da região.
A revisão do mapa ambiental vai permitir, pela primeira vez, que moradores possam solicitar ligação regular de energia elétrica, receber água tratada e integrar o bairro à rede pública de esgotamento sanitário, serviços que hoje têm restrições ambientais. Fabrpicio Gandini destacou, em publicação nas redes sociais, que a medida atende a uma demanda que atravessa décadas e afeta diretamente milhares de famílias e classificou a decisão como uma conquista histórica, após anos de entraves administrativos e judiciais que impediram a expansão de serviços básicos no bairro e deixaram a comunidade dependente de soluções improvisadas.
“Essa revisão vai possibilitar a ligação regular de energia, levar água de qualidade, saneamento e esgoto para a região. Vai permitir que as pessoas possam ligar a sua energia, pagar sua energia, que elas querem muito poder pagar. A [distribuição de] água teve dificuldade, o esgoto ainda não chegou. Isso está sendo discutido, e o Iema era peça fundamental”, afirmou.
O zoneamento atual impede a concessionária EDP Espírito Santo de estender a rede elétrica na área. A Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) também alega que não pode executar obras de saneamento sem autorização expressa dos órgãos ambientais. Com a revisão do zoneamento, esse bloqueio deve cair.
Após a publicação do novo zoneamento, o processo ainda exige etapas adicionais até a resolução dos problemas enfrentados pela comunidade. Entre as medidas que se seguirão, ainda será necessário que a EDP formalize o projeto de expansão da rede elétrica para obter a autorização ambiental para atuar na APA; a Cesan precisará apresentar o plano de saneamento; e a Prefeitura de Guarapari – sob gestão do prefeito Rodrigo Borges (Republicanos), criticada pelos moradores por se ausentar das discussões -, deverá aprovar planos urbanísticos e de licenciamento.
O Ministério Público precisará acompanhar a execução das obras e cobrar aresponsabilidade das imobiliárias envolvidas, e a gestão do governador Renato Casagrande (PSB) também terá a missão de liberar recursos e coordenar a ação interinstitucional.
Histórico
O loteamento Village do Sol foi comercializado na década de 1970, antes da criação das normas ambientais que passaram a restringir a ocupação da APA. Com isso, muitos moradores compraram terrenos regularizados à época, mas, anos depois, descobriram que viviam em uma área onde novas obras de infraestrutura pública, como redes de esgoto e energia, passaram a ser proibidas. O impasse se tornou um problema jurídico, social e ambiental acumulado por décadas.
A comunidade já relatou inúmeras vezes a precariedade dos serviços no bairro. Em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Ales realizada em janeiro, moradores descreveram problemas que vão desde água com cor de ferrugem e cheiro forte até contaminação de poços artesianos pela proximidade de fossas improvisadas. “O governo tem que chegar. Não podemos ficar à mercê, pisando no esgoto, numa cidade que se chama Cidade Saúde”, cobrou o empresário Otoniel Firmino na ocasião.
O abastecimento de água atualmente é feito por uma empresa privada que não é concessionária pública e cuja qualidade não tem garantia técnica. Muitos moradores optam por perfurar poços artesianos, mas o risco de contaminação é alto, devido à proximidade com as fossas sépticas instaladas no local, pois a ausência de rede pública de esgoto levou o bairro a ter mais de 8 mil fossas ativas, segundo estimativas apresentadas nas audiências.
Outra moradora, Scheila Ventura Fontana, já havia denunciado, em 2024, na Tribuna Popular da Assembleia, a falta de água potável, saneamento, asfalto, transporte público, policiamento e até vagas na educação infantil. Village do Sol tem cerca de 60 ruas de terra, o que dificulta circulação de ônibus e impede o atendimento adequado por viaturas policiais.
Além dos entraves ambientais, o bairro é palco de uma disputa judicial que já dura seis anos. Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) acusa a Imobiliária Garantia e a construtora G&C de irregularidades na venda dos lotes. Segundo o MPES, a empresa continuou vendendo terrenos mesmo após decisões judiciais e antes de cumprir obrigações firmadas em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em junho de 2025, a Justiça determinou o bloqueio das matrículas de imóveis da Imobiliária Garantia no loteamento, após constatar que a empresa continuava vendendo terrenos mesmo durante o andamento do processo. O juiz Camilo José D’Ávila Couto apontou “risco de prejuízo irreparável aos consumidores” e afirmou que a medida é necessária para garantir a possibilidade de indenização futura.
