Ilha do Frade: responsáveis por construções irregulares prometem regularizar situação até esta sexta

Proprietários de ocupações irregulares na região da Ilha do Frade, em Vitória, se comprometeram a desocupar as áreas públicas até esta sexta-feira (28), segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam). Há mais de 18 meses, a Justiça considerou ilegais a construção de muros que impedem o acesso à praia, na quadra 18 do bairro, conforme informaram os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema).

 

Como haviam prometido, os membros do Comdema e entidades como o Conselho Popular de Vitória (CPV), a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente(Anama) e o grupo SOS Espírito Santo Ambiental, diante da falta de cumprimento da decisão judicial por parte da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), deram entrada na última semana com uma ação de prevaricação nos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPES). 

 

Os signatários acusam a Semmam, a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de omissão no cumprimento da decisão da derrubada dos muros que impedem o acesso à Praia das Castanheiras; a PMV e a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) de omissão diante do derramamento de esgoto "in-natura na borda da Ilha do Frade e Ilha do Boi", locais onde os moradores estariam se recusando a fazer a ligação à rede básica; e a PMV por não ter elaborado a minuta de lei que dispõe sobre obrigatoriedade de ligação de esgoto doméstico à rede.



Além disso, apontam que a Cesan construiu uma estação de bombeamento dentro de uma alameda que deveria ser de livre acesso à população e que o SPU não resolveu a questão da ocupação indevida da quadra 18 da Ilha do Frade. Ainda sobre esta mesma quadra, os signatários afirmam que "o cartório de registro de imóveis, usurpando competência da PMV, promoveu parcelamento da quadra 18 e criando matricula dos imóveis, sem questionamento da Procuradoria do município, onde no relatório constam duas escrituras com dimensões diferentes maiores do que o aforamento do SPU". Eles ainda acusam a PMV e a Procuradoria Geral do Município (PGM) de não terem promovido ações para recuperar as áreas públicas usurpadas.

 

Os signatários afirmam ainda que as coletas semanais para análise da água feitas pela Semmam não atendem às demandas para detectar metais pesados fisioquímicos, "que causam doenças degenerativas neurológicas e cânceres diversos, desta forma desperdiçando recursos públicos", e afirmam que o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) "está omisso nesta questão de exames laboratoriais para contribuir com a balneabilidade do nosso ecossistema litorâneo".

 

Segundo a secretaria, o loteamento Ilha do Frade foi realizado sobre uma área concedida pela União e aprovado pelo município em 1971. O Registro Imobiliário Patrimonial ( RIP) foi ratificado pelo SPU aos atuais proprietários da Quadra 18 e a tentativa de ocupação da área foi motivada em razão da última demarcação topográfica do SPU, realizada pelo órgão em 2012, manter o alinhamento de fundo desses lotes no interior dessa área protegida.

 

"Buscando uma solução consensual, foram realizadas reuniões entre o secretário de Meio Ambiente, Cleber Guerra, a equipe técnica da Semmam e representantes dos proprietários em busca de acordo para retirada dos muros instaladas em Zona de Proteção Ambiental (ZPA2), sem a necessidade de judicialização do processo, o que poderia se estender por vários anos. Os proprietários concordaram em fazer a retirada do muro pacificamente, mas solicitaram que a PMV demarcasse os limites da ZPA 2 para conhecimento dos mesmos", afirmou a Prefeitura.

 

Após demarcação da área ambiental, os proprietários se responsabilizaram, em novas reuniões, a realizar a retirada dos muros e entulhos do interior da ZPA 2. A fiscalização da Semmam vistoriou a área nesta semana e informou que as remoções estão sendo realizadas.

 

O secretário Cleber Guerra ressaltou que está sendo criado um Grupo de Trabalho que deverá envolver as secretarias municiais de Meio Ambiente, Desenvolvimento da Cidade, Serviços e Obras, para elaboração de um plano de revitalização de toda a Ilha do Frade. Sobre a Praia das Castanheiras, informou que a Semmam elabora uma proposta para o paisagismo da área e investigará a origem dos possíveis lançamentos clandestinos de esgoto, para então adotar as providências pertinentes.



 

Esgoto

 

Na mesma ação, é denunciado que a Cesan deixa que o esgoto das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) de André Carloni, de Jardim Camburi e Mulembá, escoe para a Estação Ecológica Municipal Ilha do Lameirão (Eemil), assim como o esgotamento do complexo Vitória Apart Hospital. Segundo a ação, a Semmam e a Universidade de Vila Velha (UVV) têm informações sobre esses danos ambientais.

 

A mesma ação ainda trata de irregularidades no esgotamento sanitário de 14 prédios do campus de Goiabeiras da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Segundo os signatários, a Ufes deveria dispôr de convênio com a Cesan para tratamento de efluentes sanitários e a PMV deveria regularizar a situação do campus com relação ao Projeto Águas Limpas.



É registrado, no documento, que os prédios foram construídos "sem o devido licenciamento ambiental, sem alvarás de funcionamento ou estar ligado à rede coletora de saneamento básico da Cesan, bem como construídos em área de ZPA2" - pelo Plano Diretor Urbano (PDU), "áreas destinadas à conservação dos ecossistemas naturais e dos ambientes criados com uso sustentável dos recursos naturais, podendo ser utilizadas para fins de pesquisa científica, monitoramento e educação ambiental, turismo, recreação e esportes, desde que estas atividades não causem danos aos ambientes naturais ou em recuperação".

 

As entidades afirmam que houve interferência do então secretário de Desenvolvimento Kleber Frizera e da Semmam no projeto aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU), que não recebeu parecer do Comdema e, ainda assim, foi homologado pelo então prefeito João Coser (PT), que teria cancelado os embargos das multas. Ainda segundo os signatários, as obras estão funcionando sem alvarás, licenciamentos e multas, com um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) entre a Semmam e a Universidade, sem assinatura da Procuradoria Geral do Município. 

 

A Administração Central da Ufes informou, ainda, que em setembro de 2013, a Cesan doou à universidade o projeto para a implantação da rede de coleta de esgoto no campus Goiabeiras. A partir de sua execução, o esgoto produzido no campus de Goiabeiras será ligado à rede de esgoto da Cesan, "a fim de ser tratado e lançado limpo à natureza". Atualmente, o esgoto produzido na Ufes é depositado em fossas, que são periodicamente drenadas. A previsão é que o projeto seja feito a partir deste ano.



A Universidade confirma que firmou um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Como não foi possível cumprir todas as exigências no prazo previsto, a Administração Central realizou uma nova reunião com a Secretaria para rever os prazos. Da mesma forma, entrou com um pedido no Condema solicitando a revisão das áreas de ZPA existentes no campus de Goiabeiras, sobre o qual diz aguardar resposta.