Julgamento da Adin do PDM de Vila Velha é novamente adiado

Mais uma vez, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 100.08.000683-4, do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, foi adiado no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Desta vez, por falta de quórum. O desembargador Adalto Dias Tristão, que havia pedido vistas do processo, desculpou-se por não apresentar seu voto e pediu que fosse dada continuidade à votação, sem sucesso.

 

A Adin é movida contra a Prefeitura e a Câmara de Vila Velha, pela sanção pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), da Lei nº 5.441, de 6 de setembro de 2013, que modifica PDM e reedita artigos já consideradas inconstitucionais pela Justiça.



O julgamento teve início na sessão ordinária do último dia 20, quando o relator, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, votou pela concessão do pedido de liminar que suspende a lei até o julgamento da Adin. Bregunce ressaltou que “há indícios de que não foi observado pela Câmara Municipal de Vila Velha o princípio da democracia participativa, não permitindo a ampla participação da população na lei ora impugnada”. 

 

O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) tem expectativas de que os desembargadores enxerguem a sanção da lei como uma decisão que fere um julgamento anterior da própria corte. Sancionada no final de 2013, a lei estabelece parâmetros urbanísticos para o município, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV). O processo atual, segundo o Ministério Público Estadual (MPES), também foi conduzido de forma ilegítima e sem o devido debate com a população. O MPES considera a nova lei como “encomenda e mais uma maquiagem”. Para a entidade, a lei é uma afronta ao povo de Vila Velha, aos movimentos sociais do município e ao próprio Ministério Público. 

 

A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão Neucimar. Além disso, permite que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhun. Cinco empreendimentos estão em processo de licenciamento e de elaboração do projeto, no local que deveria ser resguardado para a natureza. São eles: Green Park, Alphaville, Riviera Park, Boulevard Lagoa e Villagio Santa Paula.

 

O MPES alega que existem mais de 358 projetos arquitetônicos protocolados até agora na Prefeitura de Vila Velha, sendo 105 referentes a empreendimentos de grande porte e de autoria de grandes construtoras e incorporadoras. 

 

Em setembro do ano passado, o MPES instaurou inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM). Ele ignorou recomendação da Promotoria para garantir a participação popular no processo antes de colocar em votação o Projeto de Lei nº035/13 que gerou a lei, regulamentando obras e projetos arquitetônicos com base em dispositivos do antigo Plano Diretor Municipal.