Julgamento da Adin do PDM de Vila Velha recomeça com retrocesso

Na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) desta quinta-feira (27), o desembargador Manoel Alves Rabelo votou pelo indeferimento da liminar que suspende a Lei nº 5.441, de 6 de setembro de 2013, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que trata da sua sanção, interposta pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra a Prefeitura e a Câmara de Vila Velha.



Para Rabelo, o deferimento da liminar poderia causar “dano ambiental e retrocesso social”, além de paralisar os empreendimentos imobiliários construídos a partir da lei. O desembargador também apresentou dados estatísticos do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo (Sinduscon-ES), que apontam ao todo 5.150 unidades imobiliárias nesta situação, das quais 2.320 já foram comercializadas, totalizando um investimento de cerca de E$ 1,4 bilhão.



A decisão pelo indeferimento da liminar foi acompanhada pelo desembargador Álvaro Bourguignon e o julgamento foi adiado após pedido de vista do desembargador Annibal de Rezende Lima.



A Adin é movida contra a Prefeitura e a Câmara de Vila Velha, pela sanção pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) à Lei nº 5.441, de 6 de setembro de 2013, que modifica PDM e reedita artigos já consideradas inconstitucionais pela Justiça.



O julgamento teve início no mês de fevereiro, quando o relator, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, votou pela concessão do pedido de liminar que suspende a lei até o julgamento da Adin. Bregunce ressaltou que “há indícios de que não foi observado pela Câmara Municipal de Vila Velha o princípio da democracia participativa, não permitindo a ampla participação da população na lei ora impugnada”.



Posteriormente, o desembargador Adalto Dias Tistão pediu vistas do processo. Mas, na sessão seguinte, desculpou-se pelo pedido e colocou o processo novamente em votação, que também não aconteceu por falta de quórum. Em seguida, foi a vez de Rabelo pedir vistas do processo, prosseguindo com o julgamento nesta quinta-feira.



O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) tem expectativas de que os desembargadores enxerguem a sanção da lei como uma decisão que fere um julgamento anterior da própria corte. Sancionada no final de 2013, a lei estabelece parâmetros urbanísticos para o município, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV). O processo atual, segundo MPES, também foi conduzido de forma ilegítima e sem o devido debate com a população. 



A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão Neucimar. Além disso, permite que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhuns.



Estão em processo de licenciamento e de elaboração do projeto na região os empreendimentos Green Park, Alphaville, Riviera Park, Boulevard Lagoa e Villagio Santa Paula.



O MPES alega que existem mais de 358 projetos arquitetônicos protocolados até agora na Prefeitura de Vila Velha, sendo 105 referentes a empreendimentos de grande porte e de autoria de grandes construtoras e incorporadoras.



No ano passado, o MPES instaurou ação civil púbica contra Rodney Miranda e inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM).