Julgamento do PDM de Vila Velha é mais uma vez adiado no Tribunal de Justiça

Apesar de constar na pauta de julgamentos do Tribunal de Justiça (TJES) dessa quinta-feira (10), não foi dado continuidade ao julgamento da liminar referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha. De acordo com o TJES, os desembargadores dão prioridade ao julgamento dos processos em que há pedido de preferência e, como nenhum advogado atuante neste processo fez esse pedido, o Pleno não deu continuidade ao mesmo. 

 

O ponto de pauta referente ao julgamento da liminar da Adin do PDM era o de número 56 e, como afirmou o tribunal, não houve tempo hábil para que todos os processos em pauta, ao todo 62, fossem julgados. Entretanto, de acordo com o TJES, se o processo voltou à pauta, significa que o relator tem condições de voto.

 

O julgamento do pedido de liminar para suspender a Lei nº 5.441/2013 está paralisado por mais de dois meses. No último julgamento realizado, o desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto, determinou que os autos da ação fossem encaminhados ao Ministério Público do Estado (MPES) para que, então, se manifestasse quanto à questão de ordem pedida pelo desembargador Fábio Clem de Oliveira.

 

Clem também sugeriu que fosse apresentada toda a documentação que comprove quais foram os projetos protocolizados antes da declaração de inconstitucionalidade da antiga lei. Na mesma sessão, a desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos deu voto favorável à concessão da liminar. Essa última sessão do TJES, entretanto, aconteceu no último dia 5 de maio, e o MPES teria 48 horas para responder à demanda do TJ para que, então, o projeto voltasse à pauta de julgamentos, o que aconteceu somente agora.

 

Enquanto isso, entidades alertam que avançam a especulação imobiliária e a ocupação desordenada nas áreas mais sensíveis do município, como os terrenos de alagado e as proximidades do bairro Vale Encantado, da calha do Rio Jucu e do Parque de Jacarenema, como retratam os representantes do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV). A entidade também lembrou que a Região 5 chegou a ser cotada para receber o Aeroporto de Cargas de Vila Velha, sem que esse empreendimento sequer passasse pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) de Vila Velha.

 

A Adin sobre a lei sancionada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) foi interposta pelo MPES contra a Prefeitura e a Câmara do município. Essa lei estabelece parâmetros urbanísticos para o município, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV).  

 

A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão passada. Além disso, que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que coloca em risco área de relevante interessante ambiental e agrava ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região.

 

Por enquanto, o placar é de cinco votos pelo deferimento da liminar, pelo qual votaram os desembargadores Annibal de Rezende Lima, Sérgio Luiz Teixeira da Gama, Carlos Henrique Rios do Amaral, Bregunce e, por último, Catharina Maria Novaes Barcellos; e dois pelo indeferimento da liminar, posição que defenderam os desembargadores Álvaro Bourguignon e Manoel Alves Rabelo.