Lei do PDM de Vila Velha é sancionada com retrocessos

O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), sancionou o projeto de lei 2133/13, que substitui os artigos inconstitucionais do Plano Diretor Municipal (PDM) suspenso pelo Justiça. O texto teve parte da sua redação discutida e aprovada pela sociedade e outra incluída para atender o setor da construção civil, pouco antes de sua aprovação na Câmara de Vereadores. Segundo o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), a manobra representa um retrocesso para a cidade. 

 

As emendas incluídas no projeto sem debate com a sociedade civil, e agora sancionadas pelo prefeito, reduzem a restrição imposta para as construções de áreas consolidadas no município. Desta forma, áreas já saturadas poderão agravar o adensamento de toda a área urbana do município, até a Rodovia Darly Santos.

 

“Quando o PL 009 foi apresentado, nós apoiamos o coeficiente de ocupação apresentado para as áreas já consolidadas, entretanto, isso foi alterado no PL 2133/13, o que para o Fórum foi avaliado como um retrocesso, pois implica menos restrições para o número de pavimentos, espaçamentos, entre outros”, ressaltou uma das coordenadoras do FPDVV, Irene Léia. A entidade tentou uma reunião com o prefeito Rodney Miranda para conversar sobre as emendas incluídas, mas não foi atendida. 

 

Apesar do retrocesso, o FPDVV alertou que pontos reivindicados pela entidade e aprovados em acordo com a sociedade civil, Ministério Público Estadual (MPES) e Executivo são considerados uma vitória para o desenvolvimento do município, como é o caso do zoneamento para as Zonas de Ocupação Restritas (ZORs), a proteção da Zona Especial de Interesse Ambiental B (ZEIA B), que inclui importantes áreas verdes do município, como Jacarenema, região do Congo, Morro do Moreno, do Penedo, da Manteigueira, ilhas, entre outras áreas de relevante importância ambiental. 

 

A nova lei também estipula em 12 pavimentos a altura máxima para as novas edificações na orla de Itaparica, Itapuã e Praia da Costa.

 

Permanecem em aberto duas outras questões: a revogação ou não das leis 5.167 e 4.996, aprovadas pelo ex-prefeito Neucimar Fraga sobre o PDM, e se a região do Parque das Castanheiras terá ou não seu zoneamento alterado. 

 

Nesta última, diz o FPDVV, a atenção é redobrada, jvisto que a decisão deverá ser divulgado em 45 dias. A entidade explicou que na proposta apresentada pela prefeitura estava previsto uma alteração de zona, o que implicaria em outras regras de ocupação da região. Mas a alteração foi contestada pela sociedade civil organizada e vem sendo avaliada pelo Ministério Público.  “Ainda há pontos soltos, e o diálogo continua muito difícil com a prefeitura. Ela decide e ponto, há muita intransigência”, desabafou Irene Léia. 

 

Com a sanção do PL, poderão ser retomados em Vila Velha os processos de licenciamentos parados há pouco mais de um ano. Entretanto, de acordo com o MPES, os empreendimentos cujos projetos foram elaborados de acordo os parâmetros dos artigos inconstitucionais do PDM deverão ser readequados aos novos padrões sancionados. 



A Prefeitura prometeu iniciar a discussão para elaboração de um novo PDM no segundo semestre deste ano, com a promessa de permitir a participação de todos os setores da sociedade. Este processo deve durar 18 meses, com a aprovação final das novas regras prevista para o final de 2014.