Lei do PDM permite construções em área de amortecimento do Rio Jucu

A Lei nº. 5.441/2013, que altera o Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha e foi sancionada recentemente pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), permite que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhuns.

 

A posição é do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV). A entidade alerta que as pessoas que adquirem imóveis no local correm riscos. Isso porque o aterro que é feito para suportar tal construção no local impede posteriormente o escoamento das águas, além de não respeitar a área de amortecimento do Rio Jucu, na qual deveria ser mantida uma distância mínima segura para os períodos de cheias do rio.

 

A resistência a essa ocupação irregular nas margens do rio é uma bandeira do Fórum já transmitida diversas vezes ao debate do PDM. Entretanto, como já reiteraram os representantes da entidade, a atual gestão municipal ignora constantemente os protestos. Diversas manobras entre o Executivo e a Câmara Municipal já foram feitas para beneficiar o setor empresarial da cidade. O Fórum já havia comunicado anteriormente que o PDM seria refeito após a sanção de leis que repetiam o mesmo erro apontado na gestão de Neucimar Fraga (PV): a exclusão da sociedade civil organizada do processo.

 

Segundo Mac Scardua, do Fórum, existem cinco empreendimentos planejados para a região que estão em processo de licenciamento e de elaboração do projeto: Green Park, Alphaville, Riviera Park, Boulevard Lagoa e Villagio Santa Paula. Ele ressalra que na gestão Neucimar Fraga (PV) nenhum desses empreendimentos possuía licenças nem autorização, situação que foi revertida na administração de Rodney. A sanção da Lei nº. 5.441/2013 permitiu que esses empreendimentos avançassem no local que deveria ser resguardado. “É uma questão de respeito à natureza”, enfatizou.

 

A nova lei estabelece parâmetros urbanísticos para Vila Velha, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça, em ação civil pública que contestou a legislação anterior, da gestão Neucimar. No começo deste mês, o Ministério das Cidades concluiu, em nota técnica enviada ao FPDVV, que a lei pode representar a outorga de benefícios a alguns grupos minoritários com interesses imobiliários especulativos no município.

 

A nota também definia que a lei contraria os princípios da função social e gestão democrática da cidade. Diante da denúncia e dos documentos enviados pelo Fórum, o Ministério também afirmou que a aprovação da lei foi "realizada em caráter de urgência e sem a garantia dos devidos espaços de participação e gestão democrática previstos em lei federal" e que a função social e a gestão democrática da cidade "devem ser garantidas no Plano Diretor e em leis relacionadas a ele".

 

O Fórum pretende encaminhar uma cópia desta resposta ao Ministério Público Estadual (MPES), onde já existe uma ação civil pública nesse sentido e tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela suspensão da Lei 5.441. A entidade que anexar o documento ao processo. 

 

A ação civil pública existente no MPES foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível contra o município, em decorrência da sanção da lei. O processo, segundo o Ministério Público, foi conduzido de forma ilegítima e sem o devido debate com a população, como determina a legislação. Na ocasião, o MPES tratou a nova lei como “encomenda e mais uma maquiagem”.

 

Em setembro, o MPES já havia instaurado inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (DEM). Ele ignorou recomendação da Promotoria para garantir a participação popular no processo antes de colocar em votação o Projeto de Lei nº035/13 que gerou a lei, regulamentando obras e projetos arquitetônicos com base em dispositivos do antigo Plano Diretor Municipal. Informações de bastidores apontam que Carlini até convocou uma reunião com os vereadores antes da votação, quando defendeu o projeto, mas sequer teria informado aos colegas de plenário da nota recomendatória. No mesmo dia, Rodney Miranda, presidente regional do DEM, esteve na Casa para a festa de filiação do vereador ao partido. 

 

O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha ressaltou, na ocasião, que a medida altera radicalmente os parâmetros urbanos da cidade e é uma afronta ao movimento popular, ao MPES e ao Tribunal de Justiça, que acompanharam o debate e foram excluídos do processo atual. A entidade também havia pedido cautela aos vereadores e mais tempo para discutir a proposta, mas foi ignorada.