Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional completa seis anos

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) - nº 11.346 - completa seis anos neste sábado (15). Foi ela que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e reforçou a formulação e implementação de políticas para assegurar o direito humano à alimentação adequada. No Espírito Santo, porém, populações tradicionais ainda vivem sem alternativas de subsistência e em permanente estado de insegurança alimentar. 

 

Essa situação foi oficializada durante o 1º Encontro Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais, realizado em setembro de 2011, mas ecoa até os dias de hoje entre as comunidades, sobretudo quilombolas e indígenas.

 

Na ocasião, foi constatado que discutir a segurança alimentar dessas populações ao mesmo tempo em que se promove a ocupação de suas terras era incoerente. Entretanto, de lá pra cá, pouco mudou.

 

Além da forte pressão sob as terras já reconhecidas como tradicionais, os quilombolas e indígenas continuam ilhados e com suas terras e as águas que cortam a região contaminadas.

 

Organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), o encontro realizado em 2011 revelou que a desigualdade racial aparece como um fator preponderante de geração de insegurança alimentar e que, portanto, contribui para definir o quadro de vulnerabilidade socioeconômica da população negra e dos povos e comunidades tradicionais.

 

Historicamente, essas populações foram excluídas das políticas públicas, inclusive após a ocupação de suas terras por posseiros e empresas. No Espírito Santo, a Aracruz Celulose (Fibria), empresas ligadas ao cultivo da cana-de-açúcar e posseiros são responsáveis pela ocupação de terras tradicionais no Estado.

 

Para especialistas, grupos sociais como as comunidades tradicionais são mais vulneráveis, requerem ações e programas diferenciados, o que  ainda não foi efetivado nas regiões capixabas. 

 

Sancionada em 2006 pelo então presidente Lula, a Lei nº 11.346 levou o governo a lançar o primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Desde então, 23 estados e o Distrito Federal aderiram ao plano e atualmente estão em processo de elaboração dos planos estaduais de segurança alimentar e nutricional. A meta é chegar a todos os estados e ao menos a 60% dos municípios até 2015.