Assessoria técnica de Degredo espera avanços com renovação de contrato pelo governo federal
A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), designada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), renovou os contratos de assessoria técnica do crime da Samarco/Vale-BHP. Entre eles está a primeira assessoria técnica quilombola do Brasil, a Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo (Asperqd), responsável pela assessoria técnica com comunidade localizada em Linhares, no norte do Estado. Com a medida, os atingidos esperam avanços na implementação de medidas previstas no Novo Acordo do Rio Doce.
O ato de assinatura ocorreu durante a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba, realizada no município capixaba. Com vigência de 42 meses e possibilidade de prorrogação por mais seis, os contratos preveem R$ 33,6 milhões em recursos para o atendimento de 14 territórios atingidos no Espírito Santo e em Minas Gerais. Do lado capixaba, estão Baixo Guandu, Colatina e Marilândia, na região noroeste; e Regência e Povoação, em Linhares.
As assessorias técnicas independentes escolhidas diretamente pelas comunidades têm a tarefa de assegurar a participação dessas populações na formulação de ações reparatórias. Apesar dos avanços institucionais, lideranças quilombolas avaliam que o processo de reparação segue marcado por atrasos, lacunas na participação social e violações de direitos.
Simony Jesus, coordenadora-geral da associação, avalia que a renovação do contrato representa um passo importante, mas insuficiente diante da dimensão dos danos causados às comunidades tradicionais ao longo da bacia do Rio Doce. Ela destaca que a assessoria técnica quilombola se diferencia por ser construída a partir da própria comunidade, com participação direta dos atingidos em todas as etapas do processo. “É uma assessoria feita de comunidade para comunidade. É o comunitário fazendo a reparação, o que é totalmente diferente do modelo aplicado em outros territórios”, afirma.
A renovação do contrato, explica, é fundamental para garantir a continuidade de projetos de retomada econômica que já estavam em execução na comunidade de Degredo e foram interrompidos durante o processo de reparação. “Esses projetos são um anseio da comunidade, porque dizem respeito à nossa sobrevivência, especialmente em um contexto de proibição da pesca”, destaca.
Entre as ações previstas estão projetos voltados aos quintais produtivos, como a implantação de uma despolpadeira de frutas, além da construção de uma quadra multiuso, de uma Casa da Cultura e de intervenções relacionadas ao acesso à água. Atualmente, a comunidade de Degredo está impedida de utilizar suas próprias fontes hídricas, o que agrava as condições de vida no território.
O Novo Acordo do Rio Doce inaugura um novo ciclo no processo reparatório, reconhece a representante da associação, mas ela alerta a a ausência de um modelo consolidado de gestão para os territórios tradicionais. Simony observa que o governo federal propõe um formato de autogestão compartilhada, que ainda está em construção e gera expectativa, mas também insegurança nas comunidades. “Ainda não existe um modelo definido, e isso impacta diretamente o andamento das medidas estruturantes”, afirma.
A liderança quilombola também chama atenção para os atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo governo. “Existe um cronograma que não foi cumprido. Isso é um fato que não pode ser negado”, pontuou. Ainda assim, ela afirma que as comunidades seguem apostando no diálogo e na possibilidade de avanços graduais. Para Simony, é preciso reconhecer que a reparação integral é inviável diante da extensão dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015.
“Existem danos que vão atravessar gerações, especialmente os danos à cultura e à identidade dos povos tradicionais”, afirma. Segundo ela, a destruição do território compromete saberes transmitidos de forma vivencial, de pais para filhos, o que afeta diretamente a reprodução cultural das comunidades quilombolas e indígenas.
Nesse sentido, ela defende que o processo de reparação leve em conta as especificidades de cada território e amplie o diálogo com as bases comunitárias. “A bacia do Rio Doce é composta por povos diferentes, com realidades e necessidades diferentes. O diálogo precisa ser feito com movimentos locais e respeitando essa diversidade”, avalia.
Simony também critica a estrutura de participação social prevista no acordo, especialmente no Conselho Federal de Participação Social, onde os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais possuem apenas uma vaga. Para ela, o modelo atual configura uma participação limitada e não atende ao que determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, que garante o direito à consulta e à autodeterminação.
A representante da assessoria também reitera a crítica a falta de participação direta dos atingidos no processo de repactuação do Novo Acordo do Rio Doce. “A consulta está sendo feita depois do acordo, quando deveria ter sido anterior. Isso representa uma violação de direitos”, afirma.
Apesar das críticas, Simony reconhece que a assessoria técnica independente é um instrumento importante de fortalecimento da luta das comunidades tradicionais. “A assessoria técnica é um direito, não um favor. É um recurso de reparação, e não de política pública”, enfatiza. A quilombola reforça que as comunidades seguem mobilizadas para garantir que os direitos violados ao longo do processo sejam efetivamente reconhecidos. “A nossa organização é ancestral e vai além da reparação. Seguimos em luta para garantir o mínimo aos territórios tradicionais”, conclui.
