Sexta, 29 Março 2024

MPA repudia amenização das punições por descumprimento de lei de agrotóxicos

O Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) repudiou, nacionalmente, a mudança na Lei estadual nº 5.760, de 1998, que regulamenta a utilização de agrotóxicos, feita no último dia 15 pelo governo do Estado. O executivo estadual tornou mais brandas as punições para quem descumprir as regras.

 
Ao todo, o governo fez três mudanças na lei, dentre as quais duas dizem respeito às punições a quem descumprir as regras do uso dos agrotóxicos. Ambas – uma no artigo 5º da lei e outra no 6º – retiram dos respectivos textos a pena de prisão de dois a quatro anos no caso de descumprimento da lei.
 
Segundo o texto de repúdio, o movimento “avalia como uma ação inconsequente e um enorme retrocesso sobretudo para o povo capixaba”. O MPA argumenta que o País é o líder mundial em consumo de agrotóxicos desde 2008, o que traz profundos problemas para a população, em especial doenças como cânceres, problemas hormonais e depressão.
 
Agora, a única punição presente nos dois artigos da lei é o pagamento de multa de até 7 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) – padrão monetário estabelecido pelo governo estadual bastante utilizado para medir o valor de cobranças e multas, cujo valor estipulado para 2013 é R$ 2,382. No caso de reincidência no descumprimento, diz a lei, será cobrado o dobro do valor da primeira multa.
 
Até esta terça-feira, o artigo 5º estabelecia que quem descumprisse “as exigências estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos” estaria sujeito à reclusão de dois a quatro anos. Já o 6º previa o mesmo tempo de prisão para quem deixasse de “promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente”.
 
No texto, publicado no site nacional do MPA, o membro da coordenação do movimento Valmir Noventa critica a mudança e afirma que ela deixa “uma ferida muito grande em nosso Estado”. “Historicamente, o Estado brasileiro sempre apoia as ações do agronegócio e a implantação do pacote tecnológico nos territórios camponeses, baixando impostos, facilitando credito e como nesse caso, alterando leis que facilitam o uso dos venenos”, protesta Noventa.
 
Para o agricultor, através de alterações como esta, o agronegócio recebe a autorização do Estado para continuar a destruir o meio ambiente.

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