MPF ajuíza ações para agilizar titulação de terras quilombolas no ES

No Dia da Consciência Negra, nesta quarta-feira (20), o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou sete ações civis públicas com o objetivo de agilizar o processo de regularização de territórios quilombolas no país. Duas delas são referentes a territórios do Espírito Santo, a primeira trata da demora na regularização da terra da comunidade de São Domingos, no município de São Mateus; e a outra de grilagem de terras públicas.

 

Para o MPF, o caso de São Domingos é um dos exemplos mais claros de descaso. Os promotores constataram uma série de medidas tomadas pelos órgãos competentes para praticamente paralisar o processo de reconhecimento das terras, com rotinas administrativas excessivas e tramitações em prazos dilatados, se comparados a anos anteriores.



Sem andamento, o processo está na fase de análise técnica e jurídica e julgamento de recurso pelo Conselho Diretor, e está na sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desde abril de 2011, sendo que pronto para julgamento desde janeiro de 2012. Esta é a última fase pela qual o processo passa antes da publicação da portaria que devolve as terras ao seus verdadeiros donos, no antigo território de Sapê do Norte, formado pelos municípios de São Mateus e Conceição da Barra.

 

Já em relação à grilagem de terra, o MPF quer a declaração de nulidade dos títulos de domínio de terras devolutas dados pelo Estado à Aracruz Celulose (Fibria) e a legitimação das terras em favor dos quilombolas, conforme o previsto em lei. A instituição afirma que o processo se deu de forma fraudulenta, como constatou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Aracruz, criada em 2002 pela Assembleia Legislativa. Além disso, foi comprovada a existência de uma “aliança” entre a empresa e alguns de seus funcionários, no final da década de 60 e início da de 70, para que estes requeressem a legitimação da posse de terras devolutas estaduais, como laranjas, para transferi-las em seguida à empresa.

 

O MPF ressalta determinação do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal: “aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos”. Segundo as ações, a Fundação Cultural Palmares certifica, atualmente, 2.007 comunidades quilombolas em todo país. Entretanto, apesar de mais da metade já terem processo aberto no Incra, apenas 139 títulos (cerca de 7%) de propriedade coletiva haviam sido emitidos até maio deste ano.



Na prática, pontua o Ministério Público, essa demora se reflete no dia a dia das comunidades, que enfrentam dificuldade de subsistência e de acesso a serviços públicos, são vítimas de violência e sofrem preconceito. "Persistindo esse ritmo, as 2.007 comunidades já certificadas pela Fundação Palmares terão que aguardar aproximadamente 175 anos para que todos os processos a elas pertinentes estejam concluídos”, critica Deborah Duprat,  coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. As demais ações civis públicas se referem a territórios em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Pará e São Paulo.



No Estado, explora o território quilombola principalmente a Aracruz Celulose, desde a ditadura militar, mas também empresas de álcool e cana-de-açúcar e grandes fazendeiros. No Sapê do Norte, as famílias quilombolas enfrentam fome e miséria, sem possibilidades de produzir alimentos para subsistência e sequer manter sua cultura tradicional. Ilhados pelos eucaliptais, sofrem os impactos sociais e ambientais gerados por esta monocultora, que exige intenso uso de agrotóxicos. 

 

O caso de São Domingos não é o único que enfrenta demora em seu andamentos, atendendo a interesses da Aracruz Celulose e de fazendeiros reunidos no Movimento Paz no Campo (MPC). O mesmo ocorre com a comunidade de Linharinho, em Conceição da Barra, que tem 85% dos seus 9,5 mil hectares ocupados pela Aracruz. A portaria de reconhecimento do território foi publicada em 2007, mas foi questionada pela empresa, que obteve vitória na Justiça, gerando a anulação. Em outubro do ano passado, foi aberto um novo processo, que pode levar de dois a três anos para ser concluído. De acordo com o Incra, Linharinho aguarda a finalização do Levantamento Fundiário, a elaboração da planta georreferenciada e o cadastro das famílias.

Levantamento da Comissão Pró-Índio, entidade que também atua em favor da luta quilombola no Brasil, alerta que, no ano passado, apenas uma terra quilombola recebeu título de posse definitiva do Incra em todo o Brasil. O território titulado foi o Quilombo Chácara de Buriti, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, compreendendo ao todo 12 hectares. A área total que pertence à comunidade, no entanto, é de 44 hectares. Até 2012, somente 193 comunidades quilombolas tiveram suas terras tituladas e 87% dos processos em curso no Incra ainda não contam com o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação.