Assembleia Legislativa e Congresso fragilizaram regras de proteção ambiental
Considerada uma das principais ofensivas contra a política ambiental brasileira desde a Constituição de 1988, a aprovação do novo marco do licenciamento ambiental, o “PL da Devastação”, consolidada com a sanção do Projeto de Lei nº 2.159/2021, em agosto deste ano, escancarou o alinhamento de parte significativa da bancada capixaba às teses defendidas pelo agronegócio e por setores empresariais interessados em acelerar a liberação dos empreendimentos econômicos, mesmo diante de alertas sobre os impactos ecológicos e prejuízos à população, sobretudo aos setores mais vulneráveis.
A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental é apontada por ambientalistas como uma ameaça direta aos pilares da Política Nacional do Meio Ambiente, em vigor desde 1981. Apesar das pressões de movimentos sociais, cientistas, entidades sindicais e organizações ambientalistas que defendiam o veto integral ao projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por sancionar a proposta, com 63 vetos parciais. Ao todo, mais de 400 dispositivos haviam sido aprovados pelo Congresso.
Ainda assim, os vetos presidenciais não foram suficientes para barrar o núcleo da proposta. Em sessão do Congresso Nacional no último mês de novembro, a maioria dos vetos foi derrubada: 295 votos a 167 na Câmara, e 52 a 15 no Senado. A única vitória parcial do Planalto foi o adiamento da análise de sete vetos relacionados à criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade considerada uma das mais controversas do novo marco.
Apenas quatro deputados do Estado se alinharam ao governo e às organizações ambientalistas ao votar pela manutenção dos vetos: Gilson Daniel (Podemos), Helder Salomão (PT), Jack Rocha (PT) e Paulo Foletto (PSB). Já Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (PP), Dr. Victor Linhalis (Podemos), Evair Vieira de Melo (PP), Gilvan da Federal (PL) e Messias Donato (Republicanos) foram contrários, acompanhando a articulação da oposição e de setores empresariais que defendem a simplificação dos licenciamentos e a descentralização das regras ambientais.
A sessão juntou a Câmara e o Senado, e o único a se posicionar pela derrubada dos vetos foi Magno Malta (PL). Marcos do Val (Podemos) não participou da votação e Fabiano Contarato (PT) estava presente, mas não aparece seu voto nos registros da Casa. Presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), ele foi o responsável por colocar em pauta uma proposta que já tramitava no Congresso Nacional há mais de 20 anos, e teria sucumbido à pressão da bancada ruralista, como revelou a reportagem publicada pelo portal Sumaúma Jornalismo, sobre os bastidores da aprovação do “PL da Devastação”.
Para as entidades que contestam a iniciativa, a queda de vetos presidenciais e a manutenção de dispositivos sensíveis podem esvaziar mecanismos fundamentais de avaliação, controle e mitigação de impactos ambientais, construídos ao longo de mais de quatro décadas.
Mais de 350 entidades assinaram um manifesto contra o projeto, entregue a parlamentares e ao governo federal. Entre os signatários estavam organizações como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o próprio Observatório do Clima, que reúne 161 organizações e classificou a medida como “o maior retrocesso ambiental da história brasileira”.
Após receber 54 votos favoráveis e 13 contrários no Senado, em maio deste ano, o texto retornou à Câmara para análise das 32 emendas aprovadas, das quais 29 foram incorporadas à matéria, aprovada no último mês de julho, por 267 votos favoráveis e 116 contrários.
Dos dez deputados que compõem a bancada federal do Espírito Santo, apenas dois votaram contra: Gilson Daniel (Podemos) e Helder Salomão (PT). Outros quatro parlamentares votaram a favor: Da Vitória (PP), Evair de Melo (PP), Amaro Neto (Republicanos) e Messias Donato (Republicanos). Três deputados estavam ausentes: Jack Rocha (PT), Paulo Foletto (PSB) e Dr. Victor Linhalis (Podemos). Gilvan da Federal (PL) estava afastado do mandato.
A proposta tramitava desde 2004 e foi aprovada pela Câmara pela primeira vez em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), sob intensa articulação da bancada ruralista e de setores ligados ao agronegócio. No Senado, foi relatada inicialmente por Kátia Abreu (PP-TO), mas sua aprovação se deu sob a condução da senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura de Jair Bolsonaro (PL).
Com a queda dos vetos, volta a valer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade de autolicenciamento para empreendimentos de médio impacto, em que o empreendedor assume a responsabilidade pelo cumprimento das normas ambientais sem necessidade de apresentar estudos prévios detalhados.
Essa modalidade havia sido vetada por Lula por representar, segundo o Ministério do Meio Ambiente, risco real de liberar obras sem avaliação adequada de impactos, especialmente em áreas sensíveis. Organizações ambientais lembram que estruturas como as barragens de Mariana e Brumadinho, relacionados a dois graves crimes ambientais registrados no País, sob responsabilidade da Samarco/Vale-BHP e Vale, se enquadrariam nessa classificação intermediária, o que, segundo elas, reforça o temor de que tragédias semelhantes possam se repetir.
O texto aprovado também transfere da União para os estados e o Distrito Federal a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento, limita atribuições do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), e reduz a consulta obrigatória a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas por grandes empreendimentos.
Outro ponto que retomou vigência após a derrubada dos vetos é o dispositivo que retira a Mata Atlântica do regime especial de proteção para supressão de floresta nativa, abrindo brechas para que áreas do bioma sejam desmatadas com menos exigências legais do que as atuais.
Com o avanço do novo licenciamento, o Partido Verde (PV), a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7913, 7916 e 7919) contra pontos centrais da legislação, que, de acordo com os autores, violam o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Na ação 7919, o Psol e a Apib questionam não apenas a LGLA, mas também a Lei nº 15.300/2025, que regulamentou e Licença Ambiental Especial (LAE), é alvo de contestação no Supremo. Pela norma, caberá ao Conselho de Governo definir, a cada dois anos, uma lista de projetos estratégicos a ser submetida ao presidente da República.
As entidades sustentam que a própria criação da LAE é inconstitucional, por não estabelecer critérios técnicos e objetivos que definam o que é um “empreendimento estratégico”. O alerta é que a ausência desses parâmetros abre espaço para decisões orientadas por conveniência política, em detrimento de fundamentos técnicos e científicos. Esse tipo de definição, argumntam, deveria permanecer sob responsabilidade de instâncias técnicas e plurais, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que há mais de quatro décadas estabelece normas e critérios para a proteção ambiental no país.
Continuidade no Estado
A flexibilização dos procedimentos de licenciamento ambiental também avançou no Estado, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2025, enviado pelo governo Renato Casagrande (PSB), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.073/2023 e amplia a flexibilização dos procedimentos de licenciamento ambiental no Estado. A proposta foi aprovada em meados de dezembro, após tramitação em regime de urgência.
O projeto já tinha recebido críticas de servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), que alertaram, em nota, para “um grave retrocesso na política ambiental capixaba”. Entre as alterações definidas no texto, estão ajustes apontados cmo “pontuais” pelo Executivo, mas que ampliam brechas para a regularização de empreendimentos sem o devido rigor técnico.
Um dos principais pontos é a redefinição da Licença Ambiental de Regularização (LAR), que passa a ser formalmente equiparada à Licença de Operação Corretiva (LOC), instrumento usado para regularizar atividades que já estejam em funcionamento ou tenham sido implantadas sem licença válida. Pela nova redação, a LAR poderá abranger todas as fases do licenciamento e será vinculada a termos como o Termo de Compromisso Ambiental de Regularização (TCAR) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Outro ponto de preocupação é a possibilidade de que licenças ambientais passem a abarcar, em um único procedimento, condicionantes relacionadas à autorização de manejo de fauna e à supressão de vegetação. O texto inclui a exigência de que os órgãos licenciadores assegurem transparência, com a publicação, em seus portais eletrônicos, de pedidos de licenciamento, estudos ambientais, documentos e resultados dos processos em todas as suas fases.
A líder do Psol, deputada Camila Valadão, classificou o texto como “uma versão dois do ‘PL da Destruição’ ambiental”. A alteração, critica, piora uma legislação que já havia sido amplamente questionada desde sua aprovação, em 2023, e coloca em risco os mecanismos de proteção ambiental. “Temos preocupações específicas no caso do Espírito Santo. Estamos falando de um Estado onde há um número reduzido de áreas de proteção e de Mata Atlântica. Na nossa avaliação, esse projeto amplia os riscos ambientais”, prossegue. “Estamos transformando o licenciamento ambiental em exceção, não regra”, enfatizou na ocasião.
A Associação de Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Assiema) considera a proposta uma continuidade do “desmonte do licenciamento ambiental” no Estado. Segundo a entidade, o PLC 34/2025 repete a lógica adotada na lei de 2023, também aprovada em regime de urgência, sem amplo debate público, e aprofunda a flexibilização ao eliminar critérios claros de porte e potencial poluidor para modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Simplificada (LAS).
Na avaliação da associação, a retirada desses critérios abre uma “brecha perigosa” para que qualquer empreendimento, inclusive de médio ou alto impacto, seja enquadrado em procedimentos simplificados, sem análise técnica prévia adequada. A Assiema também critica a ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento, com base em conceitos genéricos como “impacto não significativo” ou “casos de calamidade”, a serem definidos posteriormente por regulamentação.
A Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados “estratégicos”, é contestada pelos servidores, que observam que o conceito é vago e pode ser utilizado para liberar projetos de grande porte com menos rigor ambiental, transferindo para decretos posteriores decisões que deveriam passar pelo crivo do Legislativo e da sociedade.
O Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) se somou ao alerta para o retrocesso ambiental, destacando ataque às comunidades tradicionais, à agricultura familiar e à soberania alimentar, com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei (PL) 835/2025, que também contribui para reduzir o rigor do licenciamento ambiental no Estado. A matéria, de autoria do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), foi acolhida por maioria, em sessão extraordinária realizada no início de dezembro.
O projeto altera dispositivos da Lei Estadual nº 4.701/1992 para adequá-los às diretrizes da Lei Complementar nº 1.073/2023, novo marco do licenciamento ambiental capixaba, além de incorporar mudanças recentes da Lei Federal 14.876/2024. Com isso, permite que atividades agrossilvipastoris que desmatem até mil hectares deixem de apresentar Estudo Prévio de Impacto Ambiental (Epia) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e passem a seguir um procedimento simplificado.
Para o coordenador estadual do MPA, Valmir Noventa, a alteração abre brechas para a expansão de monocultivos, especialmente o eucalipto, em novas áreas do Estado. Embora o modelo agrossilvipastoril combine agricultura, pecuária e florestas plantadas, para ele, na prática, o que tende a predominar é a atividade florestal de grande escala. Ele avalia que o texto aprovado pela Assembleia não é um fato isolado, mas parte de um processo mais amplo de reorganização do setor agroexportador, favorecido pela conjuntura política nacional.
Outro ponto sensível para os movimentos ambientalistas que resistem ao desmonte das políticas de preservação ambiental é o avanço do o Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação (Peduc), criado pelo Decreto nº 5409-R, em junho de 2023, prevê a concessão de seis unidades de conservação para exploração turística pela inciativa privada por 35 anos.
No pacote, estão os parques Paulo César Vinha (PEPCV), em Setiba, Guarapari; Itaúnas, em Conceição da Barra, no norte do Estado; Cachoeira da Fumaça, em Alegre, Forno Grande (PEFG) e Mata das Flores (PEMF), em Castelo, no sul do Estado; e Pedra Azul (Pepaz), em Domingos Martins, na região serrana.
A mobilização contra o Peduc vem crescendo desde 2024, quando o governo anunciou por meio da imprensa projetos de construção de teleféricos, tirolesas, hospedagens, estacionamentos e restaurantes no Parque Estadual de Itaúnas e César Vinha. As propostas, elaboradas pela consultora multinacional Ernst & Young, contratada sem licitação por mais de R$ 8,6 milhões para a modelagem econômica das concessões, têm sido criticadas por especialistas como incompatíveis com a função de proteção integral da unidades.
O secretário Felipe Rigoni é apontado como responsável por uma condução autoritária do projeto e criticado por sua falta de expertise para gerir a pasta. Ele é associado a interesses privados, sendo conhecido como “embaixador do sal-gema”, devido ao seu empenho em viabilizar a mineração das jazidas capixabas, mesmo após o colapso das minas da Braskem, que provocou o afundamento de bairros em Maceió.
O texto aponta que o governo do Estado, ao avançar com o Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação, “desrespeita diretamente a legislação brasileira e internacional”, especialmente a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige consulta prévia, livre e informada aos povos que habitam territórios afetados por medidas administrativas. No entanto, “a consulta não foi feita com os povos originários que habitam esse território”, destaca.
Para os porta-vozes da Teia dos Povos no Estado, não se trata apenas de impedir a privatização da Cachoeira da Fumaça, mas de enfrentar a raiz histórica do conflito fundiário no país. “Nós, povos originários dessa terra, exigimos que devolvam nossos territórios, que antes de 1500 eram milenarmente geridos por nós”, concluem.
