Municípios ainda não estão preparados para cumprir meta sobre fim dos lixões

Faltando menos de um mês para que vença o prazo estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para o fim dos lixões, a maioria dos municípios brasileiros ainda não está preparada para cumprir essa determinação. Levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) aponta que 40% dos municípios brasileiros ainda não implementaram nenhum tipo de iniciativa para a coleta seletiva, passo fundamental para que a logística reversa, também prevista na lei, seja implementada.



Além disso, apesar de um terço de todo o lixo urbano ser potencialmente reciclável, apenas 3% dos resíduos sólidos produzidos nas cidades brasileiras são reciclados.

 

Para que a legislação fosse cumprida no Espírito Santo, o Ministério Público Estadual (MPES) estabeleceu assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCA) com os municípios capixabas. O TCA para recuperação de lixões não foi assinado pelos municípios de Aracruz, que segundo o MPES não precisava assinar porque não há registros em seu território dos chamados "lixões" a céu aberto; e de Santa Leopoldina que, de acordo com o promotor do município, Jefferson Valente Muniz, também não possui lixões em seus territórios. Já o município de Vargem Alta, de acordo com o MPES, está em vias de assinar o termo.

 

No Sistema de Acompanhamento dos TCAs, que pode ser acessado por meio dos sites do MPES, da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) ou do Ministério Público do Trabalho no Estado do Espírito Santo (MPT-ES), os municípios que possuem ações do TCA para recuperação de lixões classificadas como cumpridas são: Água Doce do Norte (1), Boa Esperança (3), Colatina (17), Conceição da Barra (4), Jaguaré (5), Montanha (5), Mucurici (3), Nova Venécia (4), Pinheiros (5), Sooretama (3) e Vila Pavão (1). O município de Brejetuba continua esperando a certificação do cumprimento de todas as 45 ações estabelecidas no TCA, que já foram cumpridas e agora estão pendentes de validação por parte do MPES.

 

Outros municípios sequer possuem ações do TCA de resíduos sólidos cumpridas pendentes de validação. Esse é o caso de Fundão, Cariacica, Guarapari, Itapemirim, Vila Velha, Serra, Marataízes, Vitória e Viana. Entre os que assinaram o documento, apenas o município de Colatina teve validação, de duas das ações estabelecidas no TCA. Os municípios de Marechal Floriano e Piúma, que em maio deste ano não possuíam atividades cumpridas aguardando validação por parte do MPES, agora aguardam a validação de, respectivamente, 20 e 7 ações do TCA de resíduos sólidos; e 18 e 16 ações do TCA de recuperação de lixões.

 

Apesar da situação complicada, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) tem uma visão otimista do processo. Segundo a entidade, "dificilmente algum estado vai finalizar todos os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos antes do Estado".

 

Em abril, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu, em audiência no Senado, que o prazo para elaboração dos planos municipais de gestão de resíduos sólidos fosse prorrogado por mais um ano e, também, que as prefeituras tivessem mais três anos, a partir da finalização do plano municipal, para acabar com os lixões. Entretanto, o pedido não foi acatado. Assim, o prazo para a erradicação dos lixões permanece, mas o bloqueio de recursos federais para os municípios que não estiverem dentro do prazo, uma medida considerada muito radical, foi prorrogado de janeiro deste ano para dezembro de 2015.



Grande Vitória

 

As prefeituras de Vitória, Serra, Cariacica e Vila Velha assinaram apenas o TCA referente ao plano de resíduos sólidos. A Prefeitura de Vila Velha informou somente que o processo está em licitação.

 

O secretário de Serviços da Prefeitura de Vitória, Alex Mariano, explicou que o plano de resíduos sólidos de Vitória está dentro de outro grande projeto, que é o Plano Municipal de Saneamento Básico, que também engloba os planos de drenagem, de água e de esgoto. Sobre esse plano, o secretário disse que já foram realizadas audiências públicas no município e que, atualmente, está sendo feita uma compilação de dados sobre o sistema de drenagem do município. Em 30 dias, informou, deverão ser marcadas reuniões com representantes da sociedade civil, prefeitura e órgãos relacionados para que os primeiros resultados sejam apresentados. Ainda de acordo com o secretário, o Plano Municipal de Coleta Seletiva, que não está englobado no Plano de Saneamento, já passou por processo de licitação.

 

A Secretaria de Meio Ambiente (Semmam) de Cariacica informou que o seu Plano Municipal de Resíduos Sólidos está em etapa de elaboração de projeto. A empresa que ganhou a licitação, Visão Ambiental, já realizou a primeira etapa do processo com a elaboração e a aprovação, pelo comitê gestor, da etapa de mobilização. Nela, foram recebidas as sugestões das lideranças comunitárias e desenhados o perfil de cada bairro do município. O valor do contrato é de R$ 600 mil e contempla o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Coleta Seletiva.

 

A Prefeitura da Serra, pioneira na elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, informou que, após a aprovação do documento, a primeira ação desenvolvida é a ampliação da coleta seletiva, que está em fase de implantação na sede administrativa da Prefeitura. O próximo passo será levar o serviço para os prédios onde funcionam as demais secretarias municipais. Ainda informou que, atualmente, o município conta com 40 Locais de Entrega Voluntária (LEV) para resíduos recicláveis, distribuídos nos bairros Parque Residencial Laranjeiras, Valparaíso, Morada de Laranjeiras e Jacaraípe e em 17 escolas municipais. A expectativa é expandir a coleta seletiva para a Serra-Sede e, para isso, o município está adquirindo mais 20 LEVs.



A prioridade da destinação da verba estabelecida na PNRS é para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluídas a elaboração e implementação de plano intermunicipal, e implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda. Para aqueles que continuarem a dispôr o lixo a céu aberto após o próximo mês de agosto, a PNRS estabelece que passarão a responder por crime ambiental, com multas previstas entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões.