Quinta, 11 Agosto 2022

Municípios não têm recursos para implantar Política Nacional de Resíduos Sólidos

Os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Romero Jucá (PMDB-RR) pleiteiam apoio do governo federal para que os estados possam cumprir as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Segundo eles, a maioria dos municípios brasileiros precisa de ajuda federal para cumprir as exigências.





Relator do Orçamento da União para 2013, Jucá propõe uma espécie de “PAC dos resíduos sólidos”, vertente do Programa de Aceleração do Crescimento, para financiar o tratamento e coleta de lixo e acabar com os lixões. Segundo os senadores, os municípios brasileiros não têm dinheiro para colocar em prática as metas previstas para 2014. Com a medida, o cumprimento dessas exigências passará a ser requisito para os municípios obterem recursos federais, destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.



Para Eunício Oliveira, a Lei 12.305/2010 criou uma série de exigências para os municípios, sem a correspondente contrapartida da União. Por isso, ele apresentou o projeto de lei 12.305/10, que institui o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS). A finalidade seria financiar projetos de construção de aterros sanitários selecionados de acordo com os objetivos e as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os recursos chegariam na modalidade de fundo pedido aos municípios, que deveriam entrar com uma contrapartida de 30% do respectivo valor. O PL está em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e é relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). 



Em entrevista à Agência Brasil, Romero Jucá afirmou que somente as cidades grandes têm receitas suficientes para bancar a construção dos aterros sanitários. Ele sugere que os ministérios das Cidades e do Meio Ambiente articulem uma ação conjunta para viabilizar o cumprimento da lei pelos pequenos e médios municípios.



Além de ajudar financeiramente os municípios na implantação desses aterros sanitários, o PAC dos resíduos sólidos poderia, conforme Jucá, financiar treinamento e capacitação aos catadores de lixo e sua organização em cooperativas. O senador afirma que 400 mil homens e 600 mil mulheres são catadores de lixo em condições de extrema pobreza e de aviltamento de condições higiênicas no trabalho em lixões. Para ele, se o governo federal não viabilizar o PAC dos resíduos sólidos, o prazo para cumprimento das exigências deverá ser ampliado.



Espírito Santo



As prefeituras capixabas ainda caminham a passos lentos no processo. Até agosto passado, quando expirou o prazo de entrega para o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, nenhum  dos principais municípios da Grande Vitória havia apresentado seu plano, passo inicial dentro da Política Nacional. A medida vem sendo tratada por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público Estadual (MPES) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).



A portaria conjunta recomenda aos gestores municipais públicos a implementação da lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê ainda a contratação e gestão de serviços de limpeza urbana, implantação de coleta seletiva e de sistemas de compostagem, além do acompanhamento e fiscalização dos contratos. Os municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Vila Velha, Vitória e Viana deveriam adotar medidas para corrigir, minimizar, neutralizar e prevenir degradações ambientais causadas pela destinação inadequada de resíduos sólidos, seguindo as diretrizes nacionais. Mas os resultados ainda são inexpressivos.

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