Novo Código da Mineração é tema de audiência na Câmara dos Deputados
Na próxima terça-feira (5), a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia realiza audiência pública para debater o novo Código de Mineração (Projetos de Lei 37/11 e 5.807/13), com a participação da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O presidente da comissão especial do código, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), havia se comprometido, no começo de outubro, a pedir à direção da Câmara mais prazo para a análise da nova legislaçãoo código.
O objetivo do governo, com a nova legislação, é "modernizar" as regras do setor, além de definir royalties e novos prazos para o início da exploração. O ministro de Minas e Energia já declarou que espera a aprovação do código até o final deste ano.
Representantes de agricultores familiares, quilombolas, indígenas, ribeirinhos e atingidos por barragem criticam o foco “economicista” da atual legislação, que não conta ainda de questões ambientais. Para eles, o privilégio ao aspecto econômico domina o projeto, que tramita na Câmara com urgência constitucional. No entendimento do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, "o regime de urgência foi apenas substituído pelo regime da pressa", o que impede o debate profundo. As comunidades afetadas pela mineração não foram ouvidas na elaboração da legislação, somente as empresas beneficiadas. Entre elas, a Vale e a Aracruz Celulose (Fibria), que causam inúmeros impactos econômico, social e ambiental ao Espírito Santo.
Três propostas concretas foram apresentadas pelo Comitê para garantir uma “pegada socioambiental” ao novo Código. Movimentos sociais apontam a necessidade de se estabelecer um zoneamento mineral para que tal atividade não aconteça em corredores ecológicos, mananciais e territórios de populações tradicionais; o licenciamento ambiental deve ser antecipado para antes do processo de licitação das lavras; e ampliado o conceito de “impactados pela atividade mineral”.
Segundo a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq), empresas mineradoras já apresentaram pedidos de concessão de lavra sobre 98% das atuais terras quilombolas. Comunidades tradicionais que disputam espaço em todo o Brasil com territórios de mineração são contra o atual modelo de desenvolvimento que, além de gerar escravidão, ocupa abusivamente e com permissão do governo territórios antes já ocupados por populações tradicionais. A situação de algumas terras no país, e do afrontamento às populações de índios, quilombolas e camponeses devido ao avanço da mineração são descritas como um “colapso”.
Foram convidados a participar da audiência sobre o novo Código da Mineração o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira da Costa Júnior; o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa; o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), José Fernando Coura; o diretor-presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Manoel Barretto da Rocha Neto; a secretária-adjunta de Indústria, Comércio e Mineração do Pará (Seicom), Maria Amélia Rodriguez; o presidente da Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM), Elmer Prata Salomão; e o representante do "Movimento Consciência Mineral - Não ao Apagão Mineral" da Universidade de Brasília (UnB) Rafael Brant.
Mudanças
O novo Código propõe o aumento da alíquota da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), que é paga pelas empresas que atuam no setor a título de royalties pela exploração dos recursos. A alíquota máxima passará de 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido. A distribuição dos recursos da Cfem continuam as mesmas (12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios onde ocorre a lavra). O projeto também dispensa licitação para exploração de minérios destinados à construção civil (argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral) e minérios empregados como corretivos de solo na agricultura - nesse caso a autorização valerá por 10 anos, podendo ser estendida pelo mesmo período.
Também é criado, pelo novo texto, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), órgão assessor superior da Presidência da República, responsável por formular politicas públicas e incentivar investimentos privados no setor mineral. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será transformado na Agência Nacional de Mineração, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que terá autonomia administrativa e financeira e será responsável por regular, fazer a gestão das informações e fiscalizar o setor mineral.
Em 2010, houve polêmica em torno dos royalties, que deveriam ser pagos para benefício da população brasileiro a partir da exploração mineral, como acontece com o petróleo. Foi considerado que os dois setores não são comparáveis, já que a grande produção mineral se destina basicamente à exportação e, como não se exporta imposto, a arrecadação é comparativamente menor do que no setor de petróleo.
No novo código, as concessões de pesquisa e lavra terão um prazo de 40 anos que poderá ser renovado a cada 20 anos. Para cada renovação, o detentor da concessão deverá provar um ritmo mínimo de exploração, o que significa ainda mais degradações ambientais.
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