PEC da Câmara permite ocupação de terras indígenas por produtores rurais

 

A proposta acrescenta um parágrafo à Constituição Federal que permite a produção agropecuária, a pesquisa e o cultivo nas terras tradicionalmente ocupadas por índios, “tendo em vista o interesse nacional” – justificativa usada para se utilizar terras de comunidades tradicionais para grandes obras.

 

Assim, a proposta pode garantir uma facilidade maior a produtores agropecuários, na busca constante por mais terras e ampliação de sua produção, em desfavor de comunidades tradicionais. 

 

A PEC vai para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovada, seguirá para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário.

 

Para amenizar, a proposta impõe impedimentos na concessão de terras, como em relação às que já se destinam a atividades produtivas do grupo indígena, à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar ou à sua reprodução e à manutenção de seus costumes. A concessão não poderá abranger mais da metade da área indígena demarcada e terá sempre prazo determinado. Aos índios fica assegurada a participação nos resultados da exploração agropecuária.

 

A PEC, porém, não surgiu do nada e se relaciona em muito com outras ações, mais antigas, que visavam unicamente retirar o direito a terra de indígenas e outros povos tradicionais, como quilombolas.

 

A Portaria 303, da Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo, autoriza o governo a construir rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares dentro de aldeias, sem a autorização das mesmas. Além disso, veta a ampliação das terras já demarcadas. A portaria, alvo de críticas e grandes protestos, já foi algumas vezes suspensa pela própria AGU.

 

Outra PEC, mais problemática ainda em relação às comunidades, tramita desde 2000 na Câmara. De número 215, ela tira do poder Executivo a responsabilidade pelo reconhecimento terras indígenas e de outros povos tradicionais, transferindo a prerrogativa ao Congresso Nacional. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta aguarda criação de Comissão Temporária na Mesa-Diretora da Casa. De autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), representa forte ameaça à luta por territórios das comunidades tradicionais de todo o País. Caso ela seja aprovada, a grande bancada ruralista do Congresso, responsável dentre outras coisas por implementar as recentes mudanças no Código Florestal, estaria disposta a fazer pressão para barrar os processos de demarcação das terras.