PECs que mudam regras para terras indígenas são alvo de críticas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas no País, abrindo prerrogativa para territórios quilombolas e unidades de conservação, foi amplamente criticada nessa quarta-feira (7). Membros do Centro de Estudos Bíblicos (Cebi) reunidos em Luziânia, em Goiás, para o Seminário de Povos Originários, divulgaram uma carta de repúdio à PEC e pela defesa da demarcação das terras indígenas e quilombolas.

 

Na carta, os componentes do Cebi, originários de 20 estados do país, manifestaram repúdio à intensificação dos ataques promovidos contra os direitos constitucionais dos indígenas e pediram a imediata rejeição da PEC 215 pelo Congresso Nacional. Os representantes do Cebi reconhecem que o Brasil, como país democrático, deve respeitar e preservar seu patrimônio cultural, e denunciam que a PEC 215 coloca em risco a sobrevivência dos povos indígenas e tradicionais, uma vez que afeta profundamente o direito de preservação dos espaços culturais desses povos.

 

Além disso, em pronunciamento no Senado nessa quarta-feira, a senadora Ana Rita (PT) afirmou que propostas como a PEC 215 e a PEC 38/1999 - aplica nova redação ao Artigo 52 da Constituição Federal, atribuindo competência privativa ao Senado para aprovar, mediante proposta do Executivo, o ato demarcatório das terras indígenas - contrariam os ideais do bispo emérito de Goiás (GO), Dom Tomás Balduíno, que possuía identificação com a defesa da reforma agrária e da causa indígena. O bispo, que também foi fundador da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), morreu no último dia 2, por conta de uma tromboembolia pulmonar.

 

A PEC 38/1999 também acrescenta ao Artigo 231 da Carta Magna, parágrafo o qual determinará que a área destinada às terras indígenas e às unidades de conservação ambiental não poderão ultrapassar, conjuntamente, 30% da superfície de cada unidade da Federação. A matéria está arquivada desde 2010 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

 

Parecer da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, divulgado pelo Cimi, julga que a proposta padece de vício de inconstitucionalidade e aponta, ainda, que a demarcação de território indígena leva em consideração estudos antropológicos sobre a forma de ocupação decorrente de usos, costumes e tradições nele desempenhados; que tal demarcação é um direito fundamental pertinente à identidade do grupo e, por isso, não pode ser alterado ou suprimido por atos externos à própria dinâmica; e que não cabe ao Senado discutir limites territoriais, uma vez que esses direitos não são passíveis de transação ou disposição.

 

A PEC 215/2000, também julgada inconstitucional por uma série de juristas, além de transferir do Executivo para o Congresso a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abre prerrogativa para a revisão de processos já homologados - que é o caso do território indígena de Aracruz, no norte do Estado - e para terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs). O texto foi aprovado em 2012 na Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara. 

 

A comissão especial para análise da PEC 215/2000 foi instalada no dia 10 de dezembro, em clima de tensão. Como já afirmado pelo Cimi, pelo menos 72% dos deputados da comissão especial são membros ou aliados da Frente Parlamentar Agropecuária.