PLP que ameaça terras indígenas atende à sugestão de ministros

O projeto de lei complementar (PLP) 227/2012, que pretende alterar a Constituição Federal – capítulo “Dos Índios” -, apontando exceções ao direito de uso exclusivo dos povos indígenas das terras tradicionais, atende a uma sugestão dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luiz Inácio Adams (Advocacia Geral da União) à bancada ruralista do Congresso Nacional, apresentada em novembro de 2012, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. A manobra foi denunciada nesta segunda-feira (29), pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi). 

 

A informação consta na justificativa do próprio autor do projeto, deputado Homero Pereira (PSD/MT): “durante os debates foi sugerida, pelos dois ministros, a elaboração de Projeto de Lei Complementar visando à regulamentação do § 6º do Artigo 231[Dos Índios] da Constituição Federal, como instrumento de conciliação entre as partes envolvidas”. 

 

Segundo o Cimi, dias depois os ruralistas apresentaram o PLP que considera prioridade os interesses da Política de Defesa Nacional, em detrimento dos direitos indígenas. A proposta sugere a exploração das terras tradicionais por empresas do agronegócio e de mineração, além de permitir a construção de empreendimentos considerados prioritários pelos governo federal, estadual e municipal. Tudo sem consulta aos índios. 

 

O projeto foi distribuído para as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias, e Constituição e Justiça e de Cidadania – e pode incluir a de Integração Nacional. Mas após aprovação na primeira delas, a bancada ruralista apresentou pedido de urgência para levar a matéria à votação no Plenário da Câmara. A iniciativa gerou obstruções por parte de parlamentares do PV e Psol, e a Mesa Diretora da Casa determinou análise por uma comissão especial. 

 

Essa solicitação de urgência, pontua o Cimi, também teve como base a opinião dos ministros, como indica outro trecho da justificativa do autor: “as sugestões (...) corroboram a urgência e o mérito da matéria”, diz o documento.  O relator do projeto é o também ruralista Moreira Mendes (PSD-RO).

 

A pressão será retomada nesta quinta-feira (1), no retorno do recesso. Lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) garantem que o movimento indígena está vigilante. Caso a matéria seja votada antes da conclusão, no final de agosto, das atividades do Grupo de Trabalho paritário instituído pelo próprio presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), com objetivo de debater os projetos que tratam das terras indígenas, isso será interpretado como rompimento do acordo consolidado entre Alves e 700 líderes durante ocupação do Plenário em abril deste ano. 

 

“A aprovação do PLP 227 interessa diretamente setores empresariais nacionais e internacionais, que veem nas terras indígenas campo fértil e promissor para a exploração de suas áreas produtivas, atreladas massivamente às commodities. Esses grupos comerciais financiaram parte ou o total das campanhas políticas dos parlamentares que propuseram o PLP 227. Como diz o ditado, quem paga a orquestra diz qual é a música a ser tocada”, ressalta o Cimi. 

 

‘Reincidentes’

 

O caso da PLP 227/12 não é o único envolvendo os ministros da Justiça e da AGU em relação às terras indígenas. 

 

Adams assina a criação da Portaria 303/12, que estendeu para todos os processos de demarcação de terras indígenas as 19 condicionantes adotadas no reconhecimento da aldeia Raposa Serra do Sol, em Roraima. 

 

A Portaria proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional - rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações militares -, sem consulta prévia. Após protestos realizados pelos índios em todo país, acabou suspensa pela própria AGU, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Segundo o Cimi, “o ministro Adams é um dos principais conselheiros da presidente Dilma Rousseff e está sempre presente nos encontros da bancada do agronegócio quando o assunto trata das terras indígenas, orientando e apoiando medidas intrínsecas ao setor, sobretudo em audiências públicas e nas comissões.   

 

Já no Ministério da Justiça, Cardozo tem sido o principal porta-voz do governo federal na estratégia de modificar o procedimento de demarcação de terras indígenas no país, reforçando o coro da bancada ruralista que questiona a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai). Como resultado desse movimento, já tramita na Câmara o pedido de criação da CPI da Funai, que propõe investigar também o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras quilombolas.

 

A medida permitirá que estudos elaborados pela Fundação sejam confrontados com levantamentos de órgãos como Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Embrapa. O governo também levará em consideração relatórios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Ministério das Cidades. Em alguns estados, as demarcações já foram suspensas. 

 

Outro esforço da bancada ruralista é garantir que volte a tramitar na Câmara a PEC 215/00, que transfere a palavra final sobre a demarcação de terras do Executivo para o Legislativo. Caso aprovada, permitirá a ratificação dos territórios já homologados, abrindo precedente para a titulação de terras quilombolas e criação de unidades de conservação ambiental.